Notícia
Parlamento aprova na generalidade renovação das contribuições extraordinárias
Proposta do Governo tem como objetivo proceder "à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022" que, com o chumbo do Orçamento do Estado, poderiam não ser cobradas pelo Fisco. Iniciativa vai ser trabalhada agora na especialidade antes da votação final global.
17 de Novembro de 2021 às 18:26
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O Parlamento aprovou esta quarta-feira a renovação das contribuições extraordinárias para que estas possam continuar a ser cobradas em 2022 mesmo sem a existência de um Orçamento do Estado. A proposta do Governo foi aprovada na generalidade, com os votos contra do CDS-PP e da Iniciativa Liberal, e a abstenção do PSD.
A proposta de lei tem como objetivo proceder "à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022" que, com o chumbo do Orçamento do Estado para o próximo ano e a convocação de eleições antecipadas para janeiro, poderiam não ser cobradas pela Autoridade Tributária.
O Governo nunca se pronunciou oficialmente sobre esta situação, mas reconhece, na nota justificativa da proposta, que "a segurança jurídica aconselha" que "seja explicitamente prorrogada a (...) vigência normativa" das contribuições.
Em causa estão a contribuição sobre o setor bancário, o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, a contribuição extraordinária sobre o setor energético e o adicional em sede de imposto único de circulação (IUC).
A proposta deverá ser trabalhada agora na especialidade antes da votação final global, o que deverá acontecer ainda antes da dissolução da Assembleia da República.
A proposta de lei tem como objetivo proceder "à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022" que, com o chumbo do Orçamento do Estado para o próximo ano e a convocação de eleições antecipadas para janeiro, poderiam não ser cobradas pela Autoridade Tributária.
Em causa estão a contribuição sobre o setor bancário, o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, a contribuição extraordinária sobre o setor energético e o adicional em sede de imposto único de circulação (IUC).
A proposta deverá ser trabalhada agora na especialidade antes da votação final global, o que deverá acontecer ainda antes da dissolução da Assembleia da República.
