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Há 32 diplomas a regular incompatibilidades mas sem sanar dúvidas

Os 32 diplomas são elencados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, numa mensagem enviada à Assembleia da República, onde pede aos deputados que avancem com uma revisão da legislação para criar um "corpo único e claro".

O Parlamento debate esta sexta-feira na generalidade as propostas da chamada “agenda do trabalho digno”, que tem aprovação garantida, mas que ainda pode sofrer alterações.
João Cortesão
20 de Outubro de 2022 às 09:59
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Há, pelo menos, 32 diplomas a regular incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, mas não chegam para pôr um ponto final às dúvidas levantadas, avança esta quinta-feira o Diário de Notícias

Os 32 diplomas são elencados pelo Presidente da República, numa mensagem enviada à Assembleia da República, que o Negócios publicou, onde o Marcelo Rebelo de Sousa pede aos deputados que avancem com uma revisão da legislação para criar um "corpo único e claro".

Nas últimas semanas, foram noticiados vários casos de incompatibilidades de vários ministros do Governo de António Costa, como o do titular da pasta das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, que esteve esta quarta-feira a responder no Parlamento por o Estado ter feito negócios com uma empresa da sua família, a Tecmacal, na qual tem uma participação de 0,5%.

Além de Pedro Nuno Santos, também o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, e a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, foram apontados por alegadas incompatibilidades. No caso do ministro da Saúde, é sócio-gerente de uma empresa de consultoria ligada à área que tutela. Já o marido de Ana Abrunhosa recebeu fundos europeus, que são, em parte, tutelados pela ministra.
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