Notícia
CDS pede apreciação parlamentar a decreto que revê regime das PPP
Em declarações à Lusa, o deputado centrista João Almeida explicou que um dos aspetos contestados pelo partido no decreto publicado em Diário da República na quarta-feira é "eliminar a obrigatoriedade da análise custo-benefício que, já em muitas PPP no passado se revelou insuficiente".
05 de Dezembro de 2019 às 13:15
O CDS-PP vai propor a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que revê o regime das Parcerias Público-Privadas (PPP) por considerar que há "uma redução substancial" dos "princípios de rigor e transparência".
Em declarações à Lusa, o deputado centrista João Almeida explicou que um dos aspetos contestados pelo partido no decreto publicado em Diário da República na quarta-feira é "eliminar a obrigatoriedade da análise custo-benefício que, já em muitas PPP no passado se revelou insuficiente".
"Deixar de existir é pior ainda", afirmou o parlamentar do CDS.
João Almeida acusou ainda os "governos socialistas" de tentar "fugir ao escrutínio das finanças públicas" na "gestão de recursos públicos e concretamente na utilização do regime de PPP".
A apreciação parlamentar é um instrumento de fiscalização do Governo que permite a Assembleia da República debater, por exemplo, um decreto-lei já publicado, introduzir alterações ao diploma ou até fazer cessar a sua vigência, ou seja, fazer com que deixe de vigorar.
Segundo João Almeida, a bancada do CDS vai apresentar alterações ao decreto de forma a "introduzir critérios que reforcem o rigor e a transparência", repondo "requisitos que já existiram e até propondo novos".
O decreto lei n.º 170/2019, do Ministério das Finanças, foi publicado na quarta-feira em Diário da República e faz alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao decreto lei n.º 111, de 2012, que "disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas".
NS // JPS
Lusa/fim
Em declarações à Lusa, o deputado centrista João Almeida explicou que um dos aspetos contestados pelo partido no decreto publicado em Diário da República na quarta-feira é "eliminar a obrigatoriedade da análise custo-benefício que, já em muitas PPP no passado se revelou insuficiente".
João Almeida acusou ainda os "governos socialistas" de tentar "fugir ao escrutínio das finanças públicas" na "gestão de recursos públicos e concretamente na utilização do regime de PPP".
A apreciação parlamentar é um instrumento de fiscalização do Governo que permite a Assembleia da República debater, por exemplo, um decreto-lei já publicado, introduzir alterações ao diploma ou até fazer cessar a sua vigência, ou seja, fazer com que deixe de vigorar.
Segundo João Almeida, a bancada do CDS vai apresentar alterações ao decreto de forma a "introduzir critérios que reforcem o rigor e a transparência", repondo "requisitos que já existiram e até propondo novos".
O decreto lei n.º 170/2019, do Ministério das Finanças, foi publicado na quarta-feira em Diário da República e faz alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao decreto lei n.º 111, de 2012, que "disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas".
NS // JPS
Lusa/fim
