"Do ponto de vista português, [a abolição da pena de morte] tem de ser feita de imediato", advertiu esta terça-feira, 1 de Novembro, Augusto Santos Silva, falando à margem da XI conferência de chefes de Estado e de Governo da CPLP, que termina em Brasília.

Para Portugal, há três "condições 'sine qua non' da integração da Guiné Equatorial na CPLP": a ratificação dos estatutos da organização, a abolição da pena de morte e a generalização do ensino da língua portuguesa no país. "Percebemos que o terceiro elemento demore mais tempo, mas os outros dois só dependem da vontade" das autoridades equato-guineenses, afirmou Santos Silva.

A Guiné Equatorial já fez saber que pediu apoio técnico da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para abolir a pena de morte, o que os restantes Estados-membros da organização registaram "com agrado", segundo a declaração final da cimeira de Brasília.

Os chefes de Estado e de Governo da CPLP reunidos na XI conferência, esta segunda e terça-feira, "registaram com agrado a solicitação da Guiné Equatorial de apoio técnico à harmonização legislativa interna, decorrente da moratória à pena de morte em vigor, no sentido de a converter em abolição, em conformidade com os princípios fundamentais e valores universais comungados por todos os Estados-membros", segundo a declaração final da cimeira.

Os países lusófonos "congratularam-se com o anúncio da conclusão dos procedimentos internos de ratificação dos estatutos da CPLP e com a entrega simbólica da respetiva carta ao secretário-executivo da CPLP, que consolida a integração da Guiné Equatorial na CPLP e abre caminho à adoção do acervo comunitário", refere ainda o documento, aprovado na cimeira, esta terça-feira.

A Guiné Equatorial tornou-se membro de pleno direito da CPLP na cimeira de Díli, em Julho de 2014, na sequência de um roteiro de adesão que incluía o fim da pena de morte no país e a disseminação do português naquela antiga colónia espanhola.

Em Timor-Leste, há dois anos, a Guiné Equatorial disse ter em vigor uma moratória sobre a pena capital e os países lusófonos declararam o apoio às autoridades equato-guineenses para a abolição da pena de morte.

Questionado sobre qual é o prazo para a Guiné Equatorial abolir a pena de morte, o chefe da diplomacia portuguesa respondeu: "Do nosso ponto de vista, que não exercemos a presidência nem o secretariado-executivo da CPLP, o prazo é de dois anos" a contar da declaração de Díli, adotada em Julho de 2014.

Santos Silva adiantou que a Guiné Equatorial "diz que os estatutos estão ratificados e a que a decisão da abolição da pena de morte tramitou no processo legislativo e aguarda publicação".

O representante da missão permanente da Guiné Equatorial junto da CPLP, Tito Mba Ada, disse à Lusa que entregou a carta da ratificação dos estatutos da organização ao secretário-executivo, Murade Murargy, no sábado passado, na reunião do comité de concertação permanente, em Brasília.

Sobre o pedido da Guiné Equatorial de apoio técnico, o ministro disse que Portugal está disponível "para apoiar a Guiné Equatorial no cumprimento de todas as condições que são condições 'sine qua non' para a pertença da Guiné Equatorial na CPLP, quer do ponto de vista jurídico, quer sobre a generalização do ensino de português".

A CPLP também reconheceu "os esforços empreendidos pela Guiné Equatorial na adopção plena da língua portuguesa, designadamente através dos órgãos de comunicação social, com destaque para a Televisão Nacional e Rádio Asonga, bem como a integração da língua portuguesa no currículo dos centros educativos".

Na declaração final da cimeira de Brasília, os membros da comunidade lusófona reiteram o empenho em "apoiar os esforços da Guiné Equatorial na sua plena integração na CPLP", em aspetos que possam vir a ser identificados junto dos órgãos da organização.

Por fim, os Estados-membros felicitam a iniciativa da Guiné Equatorial em instituir o Prémio UNESCO/Guiné Equatorial em Ciências da Vida, que em 2015 foi atribuído a um cidadão de um Estado-membro da CPLP.

A declaração final contém 59 pontos, versando sobre cooperação, concertação política e diplomática e acção cultural, promoção e difusão da língua portuguesa.

A cimeira de Brasília marca o início da presidência da CPLP pelo Brasil, sucedendo a Timor-Leste.

Também termina o segundo mandato de dois anos do secretário-executivo, Murade Murargy, tendo sido eleita a são-tomense Maria do Carmo Silveira, cujo mandato começa a 1 de Janeiro de 2017 e termina a 31 de Dezembro de 2018.

Os países concordaram que Portugal indicará o nome a suceder a Maria do Carmo Silveira para o mandato de 1 de Janeiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2020.

Na cimeira de Brasília, os Estados "reafirmaram a plena validade do compromisso histórico consagrado na declaração constitutiva da CPLP, com a progressiva afirmação internacional do conjunto dos Estados-membros, que constituem um espaço geograficamente descontínuo, mas identificado pelo idioma comum e pelos primados da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social".

Os países lusófonos aprovaram, nesta conferência, a nova visão estratégica, que definirá o rumo da organização na próxima década e "renovaram a sua determinação em prosseguir aprofundando a concertação político-diplomática, a cooperação em todas as áreas e a promoção e difusão da língua portuguesa no mundo, de modo a fortalecer a organização e a sua presença junto aos cidadãos dos Estados-membros e junto à comunidade internacional".