O Código do Processo Penal já sofreu 23 alterações. Quase tantas quantos os seus anos de existência. 26. A última foi publicada no dia 21 de Fevereiro e de acordo com os advogados ouvidos pelo Negócios não se justificava. Os juristas criticam as constantes alterações às leis, por contribuírem para a sua "instabilidade" e criarem problemas na aplicação das mesmas nos tribunais.