Uma proposta de Orçamento de Estado de 2024 (OE2024) abre a porta à decisão por tribunais arbitrais de litígios com o Fisco que estejam parados nos tribunais administrativos e fiscais (TAF). A medida é vista com bons olhos pelos fiscalistas ouvidos pelo Negócios, por permitir reduzir os tempos de espera dos contribuintes. Significa também, adiantam, que o Governo reconhece a insuficiência de meios nesta área da Justiça.
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