O Governo vai avançar no próximo ano com a criação de 20 secções de proximidade nos tribunais que foram fechados em 2014. Estas secções funcionarão como balcões de atendimento, que ocasionalmente terão a obrigatoriedade de realizar julgamentos na área criminal. A abertura ocorrerá entre Janeiro e Setembro de 2017, avança o Público.

O plano do Governo reverte parcialmente as prioridades de reforma traduzidas na reforma do mapa judiciário do anterior Executivo que encerrou 47 tribunais, dos quais 27 foram transformados em secções de proximidade. É sobre os restantes 20 que o novo Governo agora actuará de forma mais decisiva, recuperando-os também como secções de proximidade.

O funcionamento dos 27 que já são secções de proximidade manter-se-á em linhas gerais, mas alguns poderão ganhar novas valências, apurou o Público, que avança que os detalhes da proposta do actual Executivo serão apresentados por Francisca Van Dunem, a ministra da Justiça (na foto), na visita que fará esta segunda-feira, 24 de Maio, ao Parlamento, na Comissão de Assuntos Constitucionais.

As secções de proximidade funcionam essencialmente como balcões de atendimento – para receber documentos, disponibilizar informações e ouvir testemunhas por videoconferência – sem procurador ou juiz residente, contando apenas com um funcionário judicial.