Paula Teixeira da Cruz está esta quarta-feira, 14 de Janeiro, numa audição regimental na Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento, a primeira em 2015. Na sua exposição inicial, a ministra fez um balanço das iniciativas do seu ministério no ano passado, nomeadamente, ao nível da acção executiva, salientando que as pendências nas cobranças de dívidas registam "um decréscimo de 19%".

A introdução das penhoras bancárias electrónicas, em concreto, que avançaram em Setembro de 2013 e ficaram operacionais no final do ano, permitiram, até agora, recuperar 330 milhões de euros. Em termos gerais, disse Paula Teixeira da Cruz, a acção executiva está com uma taxa de resolução "igual ou superior a 100%", verificando-se uma "redução de pendência em mais de 235 mil processos", num tempo de resolução de "menos de um ano do que o habitual".

Paula Teixeira da Cruz garantiu também que, ainda ao nível da acção executiva, os novos leilões electrónicos de bens penhorados vão "estar disponíveis no primeiro trimestre do ano". Trata-se de "uma medida já prevista na lei há algum tempo e só é possível com a colaboração muito estreita com a Câmara dos solicitadores."

A ministra fez uma avaliação das reformas efectuadas, nomeadamente a revisão do processo de insolvência, o plano de revitalização de empresas (PER) ou a introdução do novo código de processo civil. "Temos indicação de audiências marcadas com oito dias, nomeadamente ao nível do arresto", exemplificou.

Verifica-se uma "redução de pendências e de congestionamento do sistema de justiça, para o que contribuíram as reformas, mas também a acção dos vários conselhos superiores e da Procuradoria-Geral da República", salientou.

Ao nível da justiça administrativa, Paula Teixeira da Cruz lembrou que depois de publicado o novo código de procedimento administrativo, "já está concluído o primeiro ‘draft’ do código de processo dos tribunais administrativos e fiscais (TAF), bem como o estatuto dos TAF". 

Expropriações vão continuar nos tribunais comuns

No entanto, disse a ministra, algumas das sugestões apresentadas pela comissão de reforma não foram aceites. "Foi o caso da atribuição de competência aos TAF pela fiscalização dos actos praticados pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Conselho Superior de Magistratura" que poderia até ter problemas constitucionais.

Por outro lado, as expropriações também não vão passar para os TAF, como propunha a Comissão de reforma. "Porque embora faça sentido do ponto de vista sistémico, por ora não me parece que a capacidade de resposta possa vir de encontro ao que todos desejamos. E é uma área que está a correr bem no âmbito dos tribunais comuns", justificou a ministra.

"Quanto à representação do Estado pelo Ministério Público, que no âmbito da proposta deixaria de existir, não confundamos representação com patrocínio. Este já hoje se prevê e ficará praticamente como está", concluiu.