Sempre que um imóvel passe de mãos deverá ser obrigatório juntar à escritura uma declaração da administração do respectivo condomínio a atestar a existência ou não de dívidas por parte daquele condómino, bem como, se for o caso, referência ao respectivo valor. Em alternativa, poderá juntar-se à documentação uma declaração do comprador a prescindir da apresentação do documento o que, na prática, equivalerá à aceitação de dívidas que possam existir junto do condomínio.

Esta é uma das 88 propostas constantes dos Acordos para o Sistema de Justiça, um documento que resulta do chamado Pacto para a Justiça, que reuniu Magistrados Judiciais e do Ministério Público, advogados, funcionários judiciais e solicitadores e agentes de execução. O documento será oficialmente entregue a Marcelo Rebelo de Sousa esta sexta-feira, 12 de Janeiro tendo entretanto sido divulgada uma versão preliminar pelo jornal Público  e pelo Eco.

As dívidas aos condomínios são apontadas como necessitando de regulamentação urgente, uma vez que envolvem "muitas situações de incerteza" e "muitas dezenas de milhares de processos de cobrança com esta causa, com grandes divergências de valores exigidos, de identificação de devedores de dificuldades de avaliação dos títulos executivos e outras". Além disso são dívidas que levam a execuções hipotecárias, com todos os problemas daí resultantes até para as famílias.

Assim, os representantes dos operadores da justiça defendem que deve ficar expressamente regulamentado quem tem a responsabilidade deste tipo de dívidas e deve ainda ser levada a cabo uma clarificação legal das dívidas passíveis de execução com base na acta de condomínio. Propõem também que seja criado um modelo oficial de documento executivo, a anexar ao livro de actas dos condomínios, para ser usado nas cobranças de dívidas.

A justiça económica mereceu um capítulo inteiro no Pacto para a Justiça, que aborda também áreas como o acesso à justiça, a organização judiciária ou a criminalidade económica e a corrupção.

O Pacto para a Justiça, recorde-se, nasceu de um repto lançado pelo Presidente da República durante a abertura solene do ano judicial, em 2016. Os vários operadores judiciários têm, entretanto, vindo a reunir, e chegaram a acordo num vasto conjunto de propostas.

Não foi possível obter um consenso em algumas áreas, como sejam a delação premiada, o enriquecimento ilícito ou mexidas no Mapa Judiciário, que todos apontam como necessárias, mas que ficaram para futuros trabalhos. Os vários representantes comprometem-se, de resto, a criar uma Plataforma para a Justiça, que reunirá periodicamente e apresentará novas propostas.