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Isenção de IRC nos dividendos avança para participações acima de 5%
Governo dá luz verde à proposta de "participation exemption" mas altera a participação mínima que dá direito à isenção.
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O Governo aprovou a proposta da Comissão liderada por António Lobo Xavier (na foto) que permite às empresas em Portugal receberem e exportarem dividendos e mais-valias de e para boa parte do resto do mundo sem pagar IRC. A principal alteração introduzida pelo Executivo figura na taxa mínima de participação: será de 5% ou mais, em vez dos 2% propostos pela comissão.
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