Mais um "perdão para os bancos", feito sem transparência e sem avaliação de impacto, à custa de todos os contribuintes e com consequências na distorção da concorrência entre as instituições financeiras. É assim que o PSD descreve a proposta apresentada à última hora pelo Governo, que vem alterar a forma como os activos por impostos diferidos (DTA) acumulados pelos bancos podem ser abatidos ao seu IRC futuro. 

No segundo dia de votações das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2018, acabou por ser da direita, mais concretamente do PSD, que se ouviram críticas a uma das medidas mais relevantes do ponto de vista orçamental e financeiro para os próximos anos. O deputado social-democrata António Leitão Amaro começou por aludir à forma como o Governo geriu a apresentação desta medida, que surgiu entre mais de uma centena de propostas de alteração ao OE/2018, já na recta final da discussão sobre o documento.

Para o PSD, a medida devia desde logo "ter sido explicada, avaliada com transparência ao País", ao invés de "entrar à última da hora por via de um grupo parlamentar", e sem qualquer enquadramento.

Depois, o PSD diz-se preocupado com o impacto orçamental de "milhares de milhões de euros" que dali poderão advir. Mas não é só: a proposta não só "prejudica contribuintes para beneficiar alguns bancos", mas introduz uma "distorção de concorrência inaceitável, ao dar vantagem a alguns bancos em função de outros", resumiu o deputado social-democrata, numa alusão ao facto de a medida beneficiar mais os bancos que têm mais DTA "não elegíveis" do que DTA "elegíveis".

António Leitão Amaro também criticou a incoerência do Governo por este apresentar agora uma proposta que facilita a dedução dos DTA "não elegíveis", em nome da preservação do capital da banca, quando há dois anos reduziu o prazo de dedução de prejuízos de 12 para os cinco anos, o que acaba por dificultar o aproveitamento destes custos. E também estranhou a necessidade do gesto do Governo: "Se já estabilizaram o sistema financeiro, para que são precisas medidas adicionais? E porquê à custa dos contribuintes", perguntou o deputado, aludindo ao facto de, há poucos meses o Governo ter garantido que o aumento de capital da CGD colocaria a instituição a salvo de problemas.

Governo diz que o PSD "não percebeu exactamente o que está em causa"

A defesa da medida coube ao secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, para quem o PSD "não percebeu exactamente o que está em causa".

Repetindo os argumentos que já havia adiantado ao Negócios na passada terça-feira, o governante argumenta que a proposta do Governo mais não faz do que "disciplinar os DTA elegíveis", e recusa que se esteja a dar qualquer espécie de "benesse" ao sistema financeiro.

Em causa estará a previsibilidade da receita pública e a estabilidade do sistema financeiro e em particular da Caixa Geral de Depósitos, cujo capital acaba de ser reforçado pelo Governo.

Apesar da dureza das críticas, Leitão Amaro nunca se referiu ao sentido de voto do PSD na votação desta proposta, e por isso, Mourinho Félix terminou com um apelo à bancada social-democrata: "Peço que compreendam a necessidade desta proposta, já que ela vai facilitar a gestão orçamental ao longo das próximas décadas".

Tirar com uma mão para dar com a outra

No centro da discussão está uma proposta do PS que, em pinceladas gerais, faz duas coisas. Por um lado, facilita aos bancos a dedução futura dos chamados DTA "não elegíveis", activos que a CGD tem em grande quantidade na sequência das reavaliações efectuadas em 2016 e 2017 (de valor não quantificado), impondo, em contrapartida, uma dedução faseada aos chamados DTA "elegíveis" (constituídos durante a crise, ascenderão a 5 mil milhões de euros, e beneficiam da possibilidade de dedução ilimitado no tempo).

Por outro lado, dá ao Governo autorização para estabelecer, através de decreto-regulamentar, que as futuras imparidades sejam reconhecidas para efeitos fiscais no próprio ano em que são reconhecidas contabilisticamente. 

Ambas as medidas têm um impacto orçamental relevante e, segundo adiantou esta semana ao Negócios o secretário de Estado das Finanças, já terão aprovação garantida por parte do PCP e do Bloco de Esquerda. Uma parte da proposta será votada ainda esta quinta-feira mas a outra parte, relativa ao tratamento fiscal futuro das imparidades, ficará para sexta-feira pelo que, só nessa altura será possível o quadro fiscal que estará reservado à banca nesta área.

Incerto continuará também o voto do PSD. A posição dos social-democratas não estará fechada, e dependerá das explicações que o Governo ainda se disponha a dar sobre o assunto, sabe o Negócios. Sem a apresentação detalhada sobre os impactos e a necessidade da medida, o PSD argumentará que não está disposto a passar uma carta em branco ao Governo e chumbará quer o regime transitório, quer as alterações ao Código do IRC que remetem o estabelecimento de um regime para o futuro para decreto regulamentar.