Com o escândalo dos Panama Papers ainda fresco e a fazer verter tinta, o PSD avança esta terça-feira com um projecto de resolução que defende o aumento da transparência nas transacções financeiras à escala internacional. Tratando-se de matérias que extravasam a soberania nacional e precisam de ser reguladas pelo menos a nível europeu, o partido quer fazer uso do "cartão verde", um mecanismo onde a Comissão Europeia é convidada a legislar, mas por iniciativa de uma maioria de parlamentos nacionais.

No projecto de resolução que chega à Assembleia da República, os social-democratas sublinham que o combate à fraude e evasão fiscal tem de fazer-se a uma escala alargada, com medidas de alcance geral. Por isso, todas as propostas que elencam têm precisamente como destinatários a União Europeia.

Na lista de medidas está por exemplo a obrigatoriedade de se obrigar ao registo de todas as transacções financeiras que ocorram entre os 28 e Estados com um regime fiscal claramente mais favorável (conceito que teria de ser consensualizado a nível europeu), uma medida que já é obrigatória em Portugal mas que, segundo Duarte Marques, ainda não acontece em muitos países. O deputado do PSD dá o exemplo recente da comissão de inquérito do BES onde se perdeu o rasto ao dinheiro precisamente por não haver obrigatoriedade deste registo. Segundo o projecto de resolução, a responsabilidade pela centralização desta informação ficaria a cargo de "uma entidade europeia na esfera dos bancos centrais".

Outra medida proposta passa por obrigar os Estados europeus a divulgarem publicamente os chamados "tax rulings", os acordos fiscais feitos entre grandes multinacionais e alguns países, e que há alguns meses deram origem ao escândalo que ficou baptizado como LuxLeaks. A proposta europeia em cima da mesa já prevê que as administrações fiscais passem a trocar entre si este tipo de informações, numa base periódica, mas, por pressão de alguns Estados, optou-se por não tornar esses acordos públicos alegadamente por razões de sigilo fiscal - embora os Panama Papers pareçam ter feito reconsiderar a posição. O PSD junta-se assim às vozes que reclamam partilha total de informação com os cidadãos.

 

No inquérito ao BES perdemos o rasto ao dinheiro por não haver um registo de transferências internacional.

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Duarte Marques, deputado do PSD 

As restantes propostas vão no sentido de imprimir um ritmo maior a iniciativas que já estão em curso, como é o caso da transposição da directiva sobre a troca automática de informações (o chamado Common Reporting Standards) que o Governo aprovou na semana passada em Conselho de Ministros, ou a transposição para a Europa do BEPS, um mega-projecto que vem sendo coordenado no seio da OCDE para evitar a erosão das bases tributáveis dos países por causa da facilidade com que as multinacionais transferem as suas operações e lucros. Este projecto assenta em múltiplas dimensões, desde a alteração das regras dos preços de transferência até à definição de estabelecimento estável.

Como forçar os países europeus a seguirem as pretensões de um pequeno país como Portugal é uma questão chave para aferir da eficácia desta iniciativa. Duarte Marques explica que é por isso que o partido quer que tudo seja feito com recurso ao mecanismo do "cartão verde" europeu, promovendo um reforço do diálogo político entre os Estados-Membros.

A ideia é que o parlamento português aprove esta proposta de resolução e, depois disso, convide os congéneres a fazerem o mesmo. Caso haja pelo menos 18 parlamentos nacionais de acordo com a iniciativa, então, é estendido o convite à Comissão Europeia para que lance mãos à obra.

Se for aprovado, será a primeira vez que será a primeira vez que o Parlamento nacional apresenta um cartão verde, enfatiza Duarte Marques.