Os contribuintes que tenham uma dívida fiscal, mas que também tenham reembolsos a haver do Estado, ou outros créditos tributários reconhecidos vão poder pedir que seja feita a compensação total ou parcial da dívida com o crédito.

Esta conta-corrente com o Estado já está prevista em algumas disposições legais, mas o diploma agora aprovado vem operacionalizar o processo. Este deverá ocorrer através do Portal das Finanças, onde o contribuinte fará o pedido.

A AT terá depois um prazo de dez dias para se pronunciar, sendo que, se o não fizer, se considera que há um deferimento tácito. A AT terá, depois, um prazo de um ano durante o qual poderá intentar um processo em tribunal, para reverter o processo, demonstrando que não estavam reunidos os requisitos para a compensação. 

Já na votação na especialidade, o PSD levantou dúvidas sobre "se o prazo de 10 dias não será curto para a AT verificar se não há, por exemplo, uma penhora de créditos tributários" e "se não seria de pensar um prazo um pouco mais alargado". Em resposta, Cecília Meireles sublinhou que o objetivo "é que isto seja feito de forma automática no Portal das Finanças" sendo que, "se não se disser que há este prazo, a AT vai fazer o que faz com outras normas, ou seja, rigorosamente nada''.

Fernando Anastácio, do PS, ainda admitiu a possibilidade de "considerar a suspensão deste prazo durante a audição prévia ao contribuinte", mas nenhum grupo Parlamentar apresentou propostas de alteração e, portanto ficou tudo como estava.

A nova medida entrará em vigor a 1 de julho de 2022.

A proposta de alteração do CDS, de o Governo ter depois da entrada em vigor um prazo de 180 dias para alargar a conta corrente também aos créditos e dívidas à Segurança Social foi chumbada.