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Fisco fica com um ano para anular compensação de dívidas
O Parlamento vai votar um diploma que operacionalizará a chamada conta-corrente com o Fisco: contribuintes que tenham reembolsos a receber podem pedir que o valor sirva para pagar dívidas. A AT terá de responder em dez dias, mas durante um ano poderá reverter o processo.
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Um contribuinte com dívidas fiscais que tenha, ao mesmo tempo, reembolsos de imposto a receber do Fisco, poderá solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que faça a respetiva compensação. Caso o valor do crédito seja suficiente para cobrir o montante em dívida, esta extinguir-se-á. Se for inferior, então considerar-se-á feito o pagamento parcial. Em traços gerais, são estas as linhas da proposta
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