Notícia
Conta-corrente com o Fisco pode violar regras da concorrência
O Conselho das Finanças Públicas avaliou o projeto de lei do CDS, aprovado na generalidade, e avisa que no caso das empresas públicas que atuam no mercado em concorrência a compensação de créditos pode ser vista como uma ajuda de Estado e levantar problemas com a Europa.
25 de Outubro de 2021 às 09:30
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A compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários sobre entidades do setor público administrativo ou do setor público empresarial pode ser problemática e ser enquadrada na figura das ajudas de Estado se estiverem em causa empresas públicas que estejam no mercado livre e concorrencial. O aviso vem do Conselho das Finanças Públicas (CFP), que elaborou um parecer a propósito de uma proposta
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