NOVO IMPOSTO SOBRE A RIQUEZA PATRIMONIAL 

De onde vem esta medida?

A primeira referência a um imposto sobre património surge no chamado documento dos economistas do PS ("Uma década para Portugal"), que serviu para preparar o programa eleitoral dos socialistas, e que previa o agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para habitações não utilizadas como residência". A medida vai sofrendo adaptações à medida que o tempo avança. O programa eleitoral é mais vago falando em rever a "tributação municipal do património" com "as finalidades de redução das desigualdades de riqueza". No entanto, questionados sobre esta medida, dirigentes do PS explicitam que a ideia é que este seja um imposto progressivo em função do valor global do património.

É verdade que a medida não consta nas posições conjuntas assinadas com PCP e Bloco?

Sim. Mas a medida está prevista no programa de governo redigido já depois da assinatura destes acordos. Aí se fala na "revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no IMI". No Programa de Estabilidade, enviado em Abril para Bruxelas, é referido um "mecanismo de progressividade na tributação directa do património imobiliário, tendo por referência o património imobiliário global detido". É esta informação que leva o Negócios a dar, em manchete, a notícia de que haveria uma tributação progressiva do conjunto do património imobiliário, em Junho (na altura pensava-se que seria por intermédio do IMI).

O novo imposto foi anunciado pelo Bloco de Esquerda?

Não. A polémica rebentou com uma notícia do Negócios publicada no dia 15 de Setembro. PS e Bloco, questionados pelo Negócios se queriam comentar a notícia e dar mais detalhes, concertaram posições. No dia 14, quando a edição impressa do Negócios já estava fechada, Mariana Mortágua e Eurico Brilhante Dias prestaram as suas primeiras declarações, ao Negócios. No dia em que a notícia é publicada, falaram separadamente à comunicação social no Parlamento e Mariana Mortágua acabou por assumir maior protagonismo mediático.

Quer dizer que a medida é mais do PS do que do Bloco ou do PCP?

A medida foi, e está a ser, preparada no Ministério das Finanças e consta dos planos mais iniciais do PS. Porém, ela vai ao encontro de velhas bandeiras políticas do PCP e do Bloco, que sempre defenderam uma tributação efectiva sobre as fortunas, ou seja património imobiliário e mobiliário.

Em que consiste ao certo o novo imposto?

Tal como o Negócios noticiou na semana passada, a medida ainda está a ser trabalhada. O objectivo é tributar, de forma progressiva, o conjunto do património detido por um determinado contribuinte. Desconhece-se o valor a partir do qual se aplica o imposto. Certo é que patrimónios inferiores a 500 mil euros ficam de fora. Mais recentemente, fontes ligadas ao PS e ao Governo deram a entender que o limiar deveria situar-se em um milhão.

E há isenções?

Sim, para os imóveis cujo valor patrimonial tributário se situe abaixo do tecto máximo ainda não definido. Isso abrangerá a habitação própria, mas apenas até esse valor. Além disso, a intenção assumida pelo Governo é deixar de fora prédios industriais e possivelmente criar um regime específico para os prédios destinados ao arrendamento.

E o património mobiliário, fica de fora?

Sim. O PCP continua a insistir em alargar ao mobiliário, mas isso está fora de questão no Orçamento do Estado para 2017, tal como Negócios já noticiou.

E o IMI sofre alterações?

Não. Fica tudo na mesma.

E o imposto sobre casas de luxo que já hoje existe?

Esse imposto, criado pelo Governo de Pedro Passos Coelho, vai ser extinto. Este imposto não se aplicava ao conjunto do património mas às casas de forma individual, o que, na prática, deixava muitos proprietários com muito património fora do radar.

Quais são os argumentos em jogo?

Governo, PS e Bloco argumentam que é justo taxar as fortunas acumuladas, para corrigir a desigualdade. Os críticos dizem que a medida vai afastar os investidores internacionais, aumentar o custo dos imóveis e das rendas e que cria uma discriminação entre riqueza mobiliária e imobiliária. Há também muitas críticas à forma como a informação saiu e a forma como o Bloco assumiu protagonismo na explicação da medida.

COMUNICAÇÃO DOS SALDOS BANCÁRIOS AO FISCO

De onde vem esta história toda?

Ao longo dos últimos anos os bancos foram obrigados a fazer avultados investimentos na adaptação das suas bases de dados de clientes para se prepararem para dois mega-projectos de troca automática de informações bancárias. O mais significativo é o FATCA, imposto pelos EUA ao sistema bancário mundial. O outro, que veio à boleia, é o CRS promovido pela OCDE e que deu azo à directiva europeia DAC2. Num e noutro casos, os bancos, seguradoras e gestoras de fundos nacionais vão ter de reportar aos EUA e a todos os países que aderirem ao CRS o património financeiro e os rendimentos pagos a clientes seus, que sejam residentes nesses Estados (no caso dos EUA, que sejam "US persons"). Pelo meio, o Fisco funciona como intermediário entre os bancos e os fiscos estrangeiros. O FATCA e a directiva (DAC 2) têm de ser transpostas, tendo o Governo aproveitado o diploma para estender estas obrigações de reporte também aos residentes com contas cá, desde que ultrapassem os 50 mil euros.

O limite aplica-se a cada conta?

Não. Os bancos têm de comunicar o saldo global das contas (depósitos e outras aplicações financeiras) dos seus clientes quando este ultrapassar os 50 mil euros.

O fisco acede aos movimentos de conta?

Não. Os bancos apenas têm de comunicar o saldo, uma vez por ano. O Fisco quer comparar a evolução para identificar possíveis manifestações de riqueza.

Porque se critica a lei?

Por considerar-se que a comunicação anual dos saldos são uma intrusão excessiva na intimidade – este é o argumento central da Comissão de Protecção de Dados, e, dizem alguns órgãos de comunicação social, também de Marcelo Rebelo de Sousa.

Marcelo pode chumbar a Lei?

Pode vetá-la ou enviá-la para o Constitucional, para testar a tese da CNPD, sendo certo que dois terços da Lei decorre de obrigações internacionais assumidas nos últimos anos. O diploma só pode ser "chumbado" na parte relativa aos depositantes residentes, que é a que gera mais polémica. 

A CNPD só critica os 50 mil euros ou tudo?

Tudo. A CNPD considera que os bancos não deviam ter de fornecer a informação sobre residentes nem sobre não residentes.

Desde quando se conhecem estas intenções?

A troca de dados à escala internacional vem sendo desenvolvida desde 2010. A extensão desta troca de dados aos residentes é conhecida desde Fevereiro – foi dada pelo Negócios e depois confirmada na proposta de Orçamento do Estado, em Março, sob a forma de autorização legislativa. Aí, os contornos da Lei ficaram expressos. A intenção de restringir as comunicações domésticas aos saldos acima de 50 mil euros, essa já foi conhecida mais recentemente, em meados de Agosto, depois de amplificadas as críticas da CNPD.

O ESTADO DA ECONOMIA

Por que motivo o crescimento económico está na ordem do dia?

Os dados mais recentes do INE, que foram conhecidos em Agosto, vieram mostrar que a economia perdeu gás na primeira metade do ano. Entre Abril e Junho, o PIB cresceu 0,9% face ao período homólogo, exactamente o mesmo crescimento que foi observado nos primeiros três meses do ano. Os dados do instituto estatístico vieram dar força às organizações que têm previsões de crescimento mais baixas do que as do Governo.      

Que previsões existem para a economia portuguesa?

A mais recente foi revelada na semana passada pelo Conselho de Finanças Públicas. A instituição prevê que a economia cresça este ano apenas 1%. A média das organizações aponta para 1,3%. Em ambos os casos, as projecções apontam para um crescimento económico abaixo da previsão do Governo (1,8%) e colocam a economia a crescer este ano abaixo de 2015, quando o PIB aumentou 1,5%.

E por que motivo isto é tão polémico?

Se a economia não descola, há menos riqueza para distribuir, ou seja, menos capacidade para os sectores público e privado devolverem rendimentos às pessoas e menos condições para as empresas criarem emprego. No caso do Estado, há também menos capacidade para apoiar os que precisam de ajuda pública. Além disso, no caso de Portugal, o fraco crescimento representa um risco adicional para os investidores. É que a dívida pública ronda os 130% do PIB e sem crescimento aumentam as dúvidas sobre a capacidade de Portugal pagar as dívidas.  

Politicamente isto é um problema?

Sim. O Governo de esquerda aprovou um programa assente numa devolução de rendimentos e com o qual acreditava que a economia ia descolar. Mas os primeiros sinais não favorecem a tese do Executivo e os partidos à esquerda do PS pressionam o Governo para conseguir melhores resultados. O Governo tem argumentado que os indicadores para a segunda metade do ano são melhores, mas os dados que existem beneficiam os argumentos da oposição, que chama a atenção para as fracas condições para investir em Portugal. Uma preocupação partilhada pelo Presidente da República.