O processo de investigação da venda das barragens da EDP "está no âmbito inspetivo, mas também no âmbito de um processo crime desencadeado pelo Ministério Público" e, nesse caso, a lei prevê "a extensão do prazo de caducidade para prevenir" riscos de, no decurso do tempo, vir a impedir a futura cobrança de impostos em falta que venham a ser detetados. 

A garantia foi dada esta quarta-feira no Parlamento pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que se encontra numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças a propósito do relatório de Combare à Fraude, entregue na Assembleia da República em junho. 

António Mendonça Mendes, que recusou dar detalhes sobre processos concretos, respondia a uma questão colocada pelo deputado do PSD Alexandre Simões, que lembrou que o negócio em causa, no valor de 2.210 milhões de euros, poderá envolver qualquer coisa como 110 milhoes de imposto do selo. "A ação está a decorrer e não foi reportada nenhuma necessidade da AT para que a possa concluir com sucesso", declarou. 

Em termos gerais, e depois de apresentar o relatório, o secretário de Estado tratou de garantir que passado o período da pandemia, a "inspeção voltará a ter uma presença mais visivel junto dos operadores ao longo deste ano", seja com "ações de informação, mas também com acçoes de verificação de cumprimento das obrigações fiscais". 

O relatório, recorde-se, identificou, em 2021, um recuo de 6,9% do número de ações inspetivas em relação a 2020, com redução das correções efetuadas em 17%. Isso foi em grande parte causado pelas medidas tomadas pelo Govenro durante a pandemia, nomeadamente com suspensão de processos, que levou a uma diminuição da cobrança coerciva. 

Mendonça Mendes salientou que o contribuinte português tem um "perfil essencialmente cumpridor", mas prometeu ser "implacável" para os casos de incumprimento. E sublinhou a importância do e-fatura, que "ao fim de 10 anos se assume decisivamente como um instrumento importante de combate à fraude  e evasão fiscal".