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Governo abre caminho ao pagamento de IMT e Selo na venda das barragens da EDP

Despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais obriga o Fisco a avaliar e liquidar impostos a todas as barragens que sejam do domínio público. E se qualificam para efeitos de IMI, o mesmo acontecerá para efeitos de IMT e Selo, questão que se coloca no caso da venda das barragens do Douro pela EDP.

D.R.
04 de Fevereiro de 2023 às 00:01
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