José Azevedo Pereira está de saída da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) mas, antes de se ir embora, ordenou o lançamento de uma mega-acção de fiscalização a todas as lojas do País, para verificar quem está e quem não está a emitir facturas no acto da venda dos bens e serviços. O plano é nacional, envolverá todos os serviços locais de finanças, e pretende que nos próximos meses a generalidade dos estabelecimentos comerciais seja visitado.

O anúncio desta operação, designada de "Plano de Acções Externas Locais" (PAELAC), foi feita pelo próprio director-geral através de um email geral enviado ontem à noite aos seus funcionários.

"Determinei hoje o início das operações externas do PAELAC – Plano de Acções Externas Locais, no âmbito do sistema e-factura", começa por escrever Azevedo Pereira, que considera que "este é o momento de envolver os Serviços de Finanças, que para tal possuam condições, a, uma vez mais, desempenharem um papel decisivo num projecto estratégico da AT".

Azevedo Pereira explica que as "acções externas que vamos levar a cabo conduzirão a uma presença da AT nas instalações dos agentes económicos, no momento em que estes se encontram a praticar operações sujeitas à obrigação de facturação".

O objectivo é ajudar os comerciantes em eventuais dificuldades e dúvidas que ainda tenham, mas também punir os faltosos. "Naturalmente que nos casos em que os funcionários constatem a prática de infracções pelos agentes económicos, devem delas dar notícia, mediante a elaboração de participação, nos termos previstos no Regime Geral de Infracções Tributárias".

Agora é que é?

As novas regras de facturação estão no terreno desde Janeiro de 2013 mas, até agora, não tinha havido fiscalização do seu cumprimento.

Em Maio de 2013 o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um comunicado a anunciar o lançamento de um plano de fiscalização com o mesmo nome, e a garantir que a generalidade dos estabelecimentos seria fiscalizada até Outubro desse ano.

Contudo, e segundo uma notícia recente avançada pelo jornal Observador, o Ministério das Finanças acabou por reconhecer à Assembleia da República que não fez fiscalizações neste âmbito. "Não foi efetuada qualquer acção a nível central que abrangesse as regras previstas no nº4 do artigo 115º do Código do IRS ou do nº2 do artigo 132º do Código de IRC", escreveram as Finanças.

As Finanças já lançaram acções para verificar que os equipamentos de facturação usados são conformes à lei, e não permitem a viciação dos resultados, mas não tinham ainda feito inspecções destinadas a verificar se a lei é cumprida – isto é, que a cada acto de venda corresponde a emissão de uma factura ou uma factura simplificada. O plano parece ser desencadeado agora. 

Ordem para varrer tudo

Agora, a ideia é varrer tudo quanto é loja. No email onde dá a conhecer as suas instruções, Azevedo Pereira diz que o seu objectivo é que, "sempre que tal se revele viável, face aos recursos existentes, utilizando cerca de 50% dos efectivos afectos aos Serviços de Finanças efectuarmos, ao longo dos próximos meses, e em partes específicas de dias determinados, visitas a praticamente todos os estabelecimentos comerciais".

Azevedo Pereira aproveita ainda para elogiar o "e-factura" enquanto importante instrumento de combate à fraude e evasão fiscal, e lembrar que se trata de um programa desenvolvido e implementado integralmente pelos funcionários da casa. 

Tal como o Negócios adiantou em primeira mão esta terça-feira, nos próximos dias José Azevedo Pereira será substituído no cargo por António Brigas Afonso, até aqui subdirector-geral dos Impostos Especiais do Consumo.

Contactada pelo Negócios, a APIT (Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária) diz que todas as medidas que vão no sentido da fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais são positivas, embora se antecipem alguns problemas de operacionalização no curto prazo, devido ao período de férias que se avizinha. 

José Simões Pereira, vice-presidente da referida Associação, diz ao Negócios que "gostaríamos que estas acções se traduzissem num reconhecimento prático dos funcionários dos Impostos" nas funções nucleares de arrecadação de receita. 

E por reconhecimento entende-se a valorização do estatuto profissional dos funcionários do fisco, através da recuperação do vínculo de nomeação (que ficou reservado aos polícias, magistrados e inspectores) e do desbloqueamento das carreiras e das progressões. 

Notícia actualizada às 15H20, com posição da APIT