O aperto do cerco aos comerciantes faz-se por diversos caminhos, alguns dos quais vinham sendo percorridos em anos anteriores. As medidas mais revolucionárias e complexas passam pela obrigação de comunicação mensal das facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira e pela comunicação prévia do transporte de mercadorias, ainda por implementar. Pelo meio, há um convite aos consumidores para participarem activamente na angariação de receita fiscal 

Quando, há uns anos, um alto dirigente do Fisco foi cortar o cabelo a um estabelecimento da baixa lisboeta foi surpreendido com a pronta emissão de uma factura por parte do dono da loja. A perspectiva de ter perante si um zeloso cumpridor das suas obrigações fiscais animou-o por poucos segundos: corria já o mês de Novembro e a factura que recebeu do voluntarioso comerciante era a terceira a ser emitida em todo o ano.

A história foi contada há cerca de um mês por José Azevedo Pereira, director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), durante uma conferência sobre o novo pacote de regras de facturação que os comerciantes enfrentam desde Janeiro. Ficámos sem saber o nome do dirigente, a identidade do cabeleireiro assustadiço, mas o optimismo do director-geral da Autoridade Tributária ficou: o que até aqui era inimaginável, passa a ser regra daqui em diante.

Na prática, nada garante que os cabeleireiros - como, de resto, os comerciantes de outros sectores de actividade - comecem a passar as facturas que até aqui evitavam. Mas o Fisco conta agora com um pequeno aliado: o incentivo fiscal que permite aos consumidores recuperarem na sua factura de IRS uma pequena parte do IVA que ajudaram o Fisco a encaixar. O montante é pequeno mas espera--se que, além do incentivo, funcione também a responsabilidade cívica de quem consome.

Embora os expedientes para contornar as obrigações fiscais continuem a existir, o pacote de regras que está a ser implementado acaba por constituir uma pequena revolução dentro das empresas. As medidas estão organizadas em quatro eixos, que se complementam entre si.

A extensão da obrigação de utilização de "software" certificado a quem factura mais de 100 mil euros por mês bem como a obrigatoriedade de substituição de todos os documentos pela factura são medidas herdadas do passado.

A primeira resulta de um processo iniciado em 2006 pelo Governo de José Sócrates, exigindo que um universo cada vez maior de entidades passe a ter os seus programas de facturação validados pelo Fisco. A segunda medida tinha sido aprovada por uma resolução do Conselho de Ministros de 2010 e consta do memorando de entendimento assinado com a troika no início de 2012.

As grandes surpresas, que se viriam a revelar as maiores dores de cabeça para as empresas, são a comunicação obrigatória dos elementos das facturas, bem como a comunicação prévia à Autoridade Tributária do transporte de mercadorias. A primeira obriga as empresas a comunicarem até ao dia 25 de cada mês informação referente às facturas emitidas no mês imediatamente anterior. Apenas os comerciantes com um nível de facturação abaixo de 100 mil euros estão dispensados de cumprir todas as formalidades. A segunda medida, ainda está por testar.