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Conselho Constitucional francês invalida imposto de 75% para os mais ricos
O Conselho Constitucional francês decidiu invalidar o imposto de 75% sobre os rendimentos superiores a um milhão de euros, uma medida emblemática do projecto orçamental para 2013 aprovado pela maioria de esquerda.
29 de Dezembro de 2012 às 12:06
Em comunicado, a instituição que garante a constitucionalidade das leis recusou também os métodos de cálculo do imposto sobre a riqueza.
O Conselho Constitucional pronunciou-se na sequência de um recurso apresentado no passado dia 20 pelo principal partido da oposição, a conservadora UMP, que fez duras críticas a esta medida.
Para o Constitucional, este novo imposto ignora "o princípio da igualdade perante os encargos públicos" e incide sobre os rendimentos individuais de uma pessoa e não sobre os do agregado familiar.
"Vamos tomar como exemplo dois agregados familiares com dois filhos. No primeiro caso, só trabalha o marido e ganha 1,2 milhões de euros por ano, vai ter de pagar 75% sobre 200 mil euros. No segundo caso, trabalham os dois elementos do casal e cada um deles ganha 800 mil euros, não vão pagar essa taxa embora tenham um rendimento de 1,6 milhões. Incoerente", escreveu recentemente o jornal "Le Parisien".
A decisão foi conhecida numa altura em que a polémica em torno do "exílio fiscal" do actor Gérard Depardieu, que se mudou para a Bélgica, ainda está bem viva.
O Conselho Constitucional validou, por outro lado, o crédito fiscal de 20 mil milhões de euros para as empresas previsto no Orçamento Retificativo de 2012, uma medida importante do pacto de competitividade do governo socialista do primeiro-ministro Jean-Marc Ayrault.
