Mário Centeno assegurou esta quarta-feira, 29 de maio, que "a fiscalização está garantida" nos processos de simplificação e digitalização associados às medidas "Fatura sem papel" e "Arquivo eletrónico", lembrando os "progressos enormíssimos" do país nesta matéria e até que os portugueses são "vistos cada vez mais [no estrangeiro] como cumpridores de todas estas obrigações".

 

"É muito importante que esta medida não seja vista, de maneira nenhuma, como um aligeirar do combate à evasão fiscal, que é absolutamente crucial", insistiu o ministro das Finanças, em declarações aos jornalistas depois de um encontro com a Sonae MC e a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, para avaliar a implementação destas medidas.

No caso da "Fatura sem papel" está previsto que, caso o consumidor aceite, as faturas possam ser emitidas pelos vendedores sem ser impressas em papel, desde que as enviem por via eletrónico ao consumidor em tempo real, ou então as comuniquem logo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que disponibiliza imediatamente os elementos comunicados no portal das Finanças.

 

Já os sistemas de arquivo dos elementos da contabilidade das empresas podem ser totalmente eletrónicos, mesmo para documentos processados em papel, que passam a poder ser digitalizados e arquivados eletronicamente. Estes sistemas podem ser mantidos em Portugal ou em qualquer Estado-membro desde que o acesso pela AT fique garantido através de terminais situados em Portugal. A partir de 2020, se o Fisco autorizar, poderão até estar localizados fora da União Europeia.

 

"Muitos milhões" de poupança para as empresas

 

Todos os dias são emitidas 15 milhões de faturas em Portugal, das quais dez milhões no setor do retalho. Mário Centeno resumiu que "são muitos milhões de euros em custos administrativos, em papel, em tinta, depois a preservar e guardar todo este material" e que representam uma "poupança para a economia nacional [e] seguramente serão utilizados, e bem, noutras funções, sem perder a importância do relacionamento com a AT, que é o objetivo da existência desses documentos".

 

Lembrando a adesão voluntária e o caráter transitório na implementação, "há várias dezenas de empresas que já aderiram" a estas medidas. "Estamos a trabalhar junto das empresas para a capacitação dos canais em que estas faturas podem ser transmitidas, sempre preservando a proteção de dados individual. Porque não há nenhuma medida desta natureza que se faça sem a confiança e a participação de empresas e consumidores. (…) O objetivo não é perturbar a relação económica, pelo contrário, é torná-la mais simples, eficaz e segura", concluiu o ministro.