A promessa do Governo, de compensar pela via fiscal os proprietários que não possam, no próximo ano, atualizar as suas rendas de acordo com a inflação, não é considerada suficiente para mitigar o efeito do travão às rendas imposto para o próximo ano. Desde logo porque "há 3,43% de aumento que se perdem para sempre". 

A crítica vem da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que diz que as dúvidas são ainda muitas e lamenta que o Executivo não tenha "partilhado as suas intenções" com os prepresentantes dos senhorios. 

A polémica envolve a medida, integrada no pacote de apoio às famílias no Âmbito do aumento generalizado de preços, que prevê um travão para os aumentos de rendas em 2023. Em vez do habitual coeficiente calculado pelo INE, e que em 2023 implicaria aumentos de 5,43% nas rendas, haverá um teto máximo de 2%. 

A diferença de 3,43% "fica mitigada com o apoio fiscal", mas "apenas durante um ano", afirma Diana Ralha, diretora da ALP. Na prática, prossegue, esse valor perde-se para sempres, porque quando em 2024 voltar a ser possível aplicar a regra normal, o valor da renda que servirá de base será a que resultará do aumento de 2%. Menor, portanto, fazendo com que o travão acabe por ter reflexos nos anos seguintes, sublinha a responsável. "Perde-se para sempre", insiste. 

Por outro lado, sustenta a ALP, "não tem de ser o senhorio a adiantar dinheiro ao Estado, que está com receitas fiscais históricas", assinala Diana Ralha. É que o benefício Fiscal prometido pelo Executivo, que garantirá uma neutralidade fiscal - ou seja, que o senhorio, no final, ficará com o mesmo rendimento líquido que teria se pudesse atualizar livremente as rendas  - virá apenas em 2024, quando for liquidado o IRS ou o IRC de 2023. 

Até lá, "os inquilinos ganham poder de compra e os proprietários perdem. E são, na esmagadora maioria, pessoas com rendimentos brutos mensais até 2100 euros e sobretudo idosos", salienta Diana Ralha. 

A ALP aponta, por outro lado, várias "fragilidades" no modelo de compensação anunciado pelo Governo. "As pessoas que aderiram aos programas de arrendamento acessível e que têm isenção de IRS, não terão qualquer compensação fiscal, porque tal não é possível, mas ficarão igualmente impedidos de aumentar as rendas à inflação", exemplifica. Outros casos são os dos senhorios que estão isentos de IRS porque têm rendimentos baixos. Ou os que optam por ser tributados englobando os rendimentos prediais nos restantes rendimentos e não através das taxas especiais da categoria F. 

Com efeito, tal como o Negócios hoje noticia, de acordo com a proposta de lei já entregue no Parlamento, o apoio extraordinário previsto pelo Governo aplicar-se-á aos casos em que a tributação é feita através das taxas especiais - entre 28% e 10% - deixando de fora os restantes casos.

Está criado "um novo tumulto no mercado de arrendamento", que era desnecessário e que está a provocar grande preocupação entre os proprietários, remata Diana Ralha, explicando que desde que a medida foi anunciada, "os telefones não parararam de tocar" na ALP.