O Governo decidiu prolongar até 24 de março o período de consulta pública da maioria das propostas de lei que integram o programa Mais Habitação, anunciou esta quinta-feira o Ministério da Habitação. A decisão surge na sequência de um pedido apresentado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a que o Executivo decidiu responder positivamente. 

O período de consulta pública que deveria terminar na proxima segunda-feira, 13 de março, apenas se manterá para dois projetos de diploma que vão regular os apoios a quem tem crédito à habitação e os apoios às rendas. Neste dois casos, "serão aprovados no Conselho de Ministros de 16 de março", sendo que "desta forma, o Governo garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente", sublinha o gabinete de Marina Gonçalves.

Em consulta pública mantêm-se todas as outras propostas, que terão depois de passar pelo Parlamento, já que são matérias de reserva de competência da Assembleia da República, incluindo tudo o que respeite a impostos, Vistos Gold, licenciamento ou alterações à lei das rendas, incluindo o polémico arrendamento forçado. Nos vários casos, matérias que interessam diretamente aos municípios.