Os estabelecimentos de alojamento local que estejam atualmente em vigor caducam a 31 de dezembro e a partir daí serão renováveis por cinco anos. Desta regra geral, porém, ficarão excluídos aqueles que estejam hipotecados no âmbito de contratos de crédito, os quais se manterão a salvo até que o dito crédito tenha sido amortizado e que só verão a sua atividade encerrada se o contomínio (representando metade da permilagem) assim o decidir.

A medida consta do pacote "Mais Habitação", cujo projeto de diploma foi agora apresentado pelo Governo no âmbito da Consulta Pública. É, na prática, uma forma de salvaguardar a situação de quem se tenha endividado junto da banca para fazer o seu investimento na atividade e que, com as novas regras, arrisca a ficar sem licença. Assim, a validade do registo será "estendida até à data da amortização integral", prevê o Governo na sua proposta.

Quanto aos demais estabelecimentos, verão mesmo caducar o registo no final de 2030, e nessa altura poderão pedir a renovação por mais cinco anos e assim sucessivamente. Deverão fazê-lo 120 dias antes, sob pena de a licença caducar mesmo. 

Para novos registos, para já a regra será a da suspensão, tal como António Costa avisou logo. Ficarão a salvo as zonas para alojamento rural, mas essa parte ainda terá depois de ser regulamentada. E a suspensão também não se aplicará às Regiões autónomas, que ficam expressamente excluídas.