A Comissão Europeia decidiu libertar os 714 milhões de euros que foram suspensos por falta do cumprimento de objetivos definidos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Ainda falta a luz verde dos Estados-membros para que seja efetivada.

"A Comissão constatou que dois marcos e uma meta constantes do pedido de pagamento apresentado por Portugal para a terceira e quarta parcelas do apoio sob a forma de subvenções não tinham sido cumpridos de forma satisfatória", refere o comunicado do Executivo comunitário divulgado esta segunda-feira, 24 de junho. "Caso os Estados-Membros concordem com o levantamento da suspensão, haverá lugar a um pagamento líquido de 714 milhões de euros", adianta a nota.

Em causa estava a meta relativa à conclusão do processo de descentralização das responsabilidades no domínio da saúde nos municípios, mas também o marco sobre o novo regime de exclusividade para o exercício de funções no Serviço Nacional de Saúde. Faltava ainda o marco relativo à entrada em vigor da lei sobre as profissões regulamentadas, que se insere na reforma para a redução das restrições das profissões altamente reguladas, foram enviadas evidências da sua entrada em vigor.

"No seguimento da suspensão inicial, Portugal foi incentivado a tomar medidas ao longo de um período de seis meses. A Comissão conclui agora que Portugal tomou medidas para assegurar que todos os marcos e metas cujo cumprimento estava pendente foram cumpridos de forma satisfatória", acrescenta o comunicado.

Em reação à decisão de Bruxelas, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida referiu em comunicado que "está dado mais um passo na direção certa, mas temos um longo e exigente caminho pela frente", sublinhando que "agora estamos focados na próxima etapa - o 5.º pedido de pagamento, que será submetido em julho."

O ritmo de execução do PRR pelo anterior governo tem sido muito criticada pelo atual Executivo. Castro Almeida lembra, na referida nota, que o "PRR é uma oportunidade única e as oportunidades únicas não podem ser desperdiçadas." 

A Comissão lembra que em dezembro do ano passado, "considerou-se que o marco 1.12 e a meta 1.3 relacionados com a reforma do setor da saúde e o marco 6.15 respeitante à reforma das profissões regulamentadas não tinham sido cumpridos de forma satisfatória. O mecanismo de suspensão permitiu ao país receber um pagamento parcial para os marcos e metas que tinham sido cumpridos de forma satisfatória, concedendo-lhe simultaneamente mais tempo para cumprir os requisitos pendentes."

Bruxelas considerou que, aproveitando o alargamento do prazo, "Portugal implementou uma série de medidas de melhoria do regime laboral dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde e que completou a descentralização de competências na saúde, reforçando significativamente o quadro de saúde pública nacional. Além disso, Portugal adotou reformas que eliminam entraves burocráticos em profissões altamente regulamentadas, abrindo caminho a um maior dinamismo no mercado de trabalho."

O PRR tem um envelope total de 22,2 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos. O país já "recebeu mais de 7,7 mil milhões de euros, o que corresponde a 34% de todos os fundos do plano português, tendo sido cumpridos 22% dos seus marcos e metas", refere a nota.

(Notícia atualizada às 16:40 com reação do ministro Adjunto e da Coesão Territorial)