O Parlamento discutiu esta quarta-feira, 13 de Janeiro, o diploma apresentado pelo PS na última sexta-feira, que se junta aos diplomas já apresentados pelo PCP e d’Os Verdes, ainda durante 2015 e que prevê a redução do horário de trabalho dos funcionários públicos de 40 para 35 horas semanais.

Desde que se noticiou a proposta dos socialistas, com a consequente revogação da lei que entrou em vigor em 2013, que os contornos e implicações do diploma têm sido discutidos. O programa do Governo prevê que a medida não pode levar ao aumento global dos custos com pessoal, um risco possível. Já o Bloco de Esquerda sublinhava, no documento enviado à Assembleia da República, que a "diminuição do tempo de trabalho não pode resultar na redução de remuneração nem na perda de quaisquer direitos". 

Durante a apresentação dos diplomas, os deputados da esquerda não pouparam críticas ao anterior Governo (PSD/CDS-PP), liderado por Pedro Passos Coelho.

Luísa Salgueiro, deputada do PS, sustentou que o diploma socialista é o cumprimento do programa do Governo. "Se pensarmos em serviços como a Justiça ou os hospitais não podemos permitir uma diminuição abrupta do horário de trabalho", avisou a deputada. "[A decisão do aumento do número de horas semanais de 35 horas para 40 horas] foi uma medida errada, foi uma medida contra a igualdade", acrescentou Elza Pais. "Esta é uma medida para que as famílias tenham mais tempo para os filhos", dizendo que a medida era "humanista".

"O Bloco de Esquerda defende há muito tempo, e já apresentou aqui várias vezes, a diminuição do horário de trabalho, tanto para os funcionários públicos como para o sector privado", afirmou Joana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda. A deputada bloquista destacou ainda que esta é "uma das formas mais eficazes no combate ao desemprego" e que "é a coisa mais normal no mundo moderno". "Só podemos concluir que aumentar o horário de trabalho é um regresso ao passado", sublinhou.

Para já, o Bloco de Esquerda apresenta no entanto apenas a reposição para os funcionários públicos, esclareceu Joana Mortágua, enquanto se ouviram algumas reacções da bancada da direita. O Bloco de Esquerda garante que "quando recuperarmos as 35 horas é necessário garantir que com a diferença de vínculos não nasça a desigualdade de trabalho", referindo-se aos contratos de trabalho que diferem no caso de trabalhadores que têm um contrato individual de trabalho.

Para Os Verdes, o aumento do horário semanal da Administração Pública de 35 para 40 horas semanais aplicado em 2013 pelo Executivo "implicou a necessidade de menos trabalhadores, aumentado a taxa de desemprego, diminuindo os níveis de trabalho e aumentando o cansaço das pessoas". "Os trabalhadores passaram a trabalhar mais tempo e auferir o mesmo trabalho", sublinhou José Luís Ferreira, deputado d'Os Verdes.

Igual opinião partilha o PCP, que pela voz da deputada Rita Rato acusou o anterior executivo do "aumento de trabalho gratuito". Os comunistas defenderam em São Bento a reposição do horário de 35 horas "sem perda de remuneração ou de outros direitos".

Medida é injusta para sector privado, diz PSD

Já o PSD sublinhou que as 40 horas semanais não são um exclusivo português e exemplificou com o caso da Alemanha ou da vizinha Espanha. Filipe Lobo D'Ávila, deputado do PSD, questionou a imagem que a medida causaria no exterior e apontou a "injustiça" da medida para o sector privado. "São os trabalhadores do sector privado os responsáveis por puxar o país?", perguntou Filipe Lobo D'Ávila. "A pressa costuma ser má conselheira", avisou ainda, citando o socialista Tiago Barbosa Ribeiro que há dois dias defendia, segundo o deputado do PSD, que a lei não pode ter aplicação imediata.

Álvaro Baptista, também deputado na bancada social-democrata, recusou as críticas das bancadas de esquerda e defendeu a decisão do aumento do número de horas semanais. "O Governo PSD/CDS fê-lo por necessidade, devido a uma situação de bancarrota iminente em que o PS deixou o povo português em 2010".

"Só a esquerda radical é que se comportava como se os recursos fossem ilimitados", considera o Álvaro Baptista que diz temer que a "rapidez" de aplicação de medidas pelo novo Governo seja de um Executivo que prevê não ficar muito tempo e avisa que estas reposições podem implicar uma nova abertura dos bolsos dos contribuintes.

Sobre a data de aplicação do diploma não existiram quaisquer comentários, depois do PS ter admitido a possibilidade de antecipar a aplicação da medida - prevista para dia 1 de Julho, uma vez que esta é a pressão dos restantes três partidos e dos sindicatos da Função Pública, que defendem a aplicação do diploma o mais rápido possível.