O presidente da República deu hoje luz verde à lei do contrato de trabalho em funções públicas, disse ao Negócios fonte sindical. A nova lei, cuja promulgação foi já avançada pelo Económico e pelo Público, vem aproximar as regras laborais dos funcionários públicos das que se aplicam já para os privados. Há várias alterações de peso, uma delas a redução do número mínimo de férias de 25 para 22, que apenas poderá ser aumentado em função da antiguidade do trabalhador – um dia útil por cada dez anos de antiguidade.

Com a promulgação e envio do diploma para publicação em Diário da República, é expectável que o novo código do trabalho dos funcionários públicos entre em vigor em Agosto, já que a previsão legal é que entre em vigor no primeiro dia útil do segundo mês seguinte à publicação.

A lei geral do trabalho em funções públicas tem sido muito contestada pelos sindicatos, que a consideram "uma lei subvertida", que começou a ser preparada "apenas para sistematizar diplomas", mas com a qual "o governo aproveitou para produzir alterações de fundo que não estavam previstas", afirmou ao Negócios José Abraão, da FESAP.

Além disso, acrescenta o sindicalista, "o Governo impõe esse conjunto de alterações sem sequer as ter negociado devidamente com os sindicatos", pelo que estes estão "a considerar recorrer ao Provedor de Justiça e aos grupos parlamentares para pedir, por seu intermédio, a intervenção do Tribunal Constitucional".

O diploma foi aprovado no final de Abril pela maioria do PSD/CDS-PP. Teve os  votos contra do PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.

Estava à espera de decisão de promulgação na Presidência da República desde 19 de Maio e o Presidente decidiu que não havia razão para solicitar qualquer fiscalização da constitucionalidade.