Notícia
As principais alterações à lei laboral do Estado
A nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas sistematiza legislação dispersa, mas também introduz algumas alterações. Conheça as principais mudanças.
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Férias reduzidas a partir de 2015
A proposta da nova Lei Geral do Trabalho reduz o número mínimo de 25 para 22 dias, mas também permite que ele seja aumentado em função da antiguidade do trabalhador. Os funcionários públicos terão direito a um acréscimo de um dia útil por cada dez anos de antiguidade.
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