No último dia marcado para a apresentação de propostas de alteração aos diplomas sobre as 35 horas no Estado, que foram aprovados em pacote na generalidade, em Janeiro, os partidos acertam as condições que vão colocar em cima da mesa.

O PCP vai alterar o seu diploma de forma a garantir que todos os trabalhadores tenham as 35 horas assim que o diploma entrar em vigor, sem necessidade de negociação colectiva, explicou ao Negócios a deputada Rita Rato.

A questão está na forma aplicação do novo horário aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, ou seja, os que estão sujeitos à lei do privado. O Governo já se comprometeu a garantir que os enfermeiros também serão abrangidos, mesmo quando têm contrato individual de trabalho, mas informou o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses que para isso seria necessário negociar um acordo colectivo. Questionado sobre o que acontece com os outros trabalhadores que têm contrato individual de trabalho - como os assistentes técnicos e operacionais que também trabalham nos hospitais - o Governo não respondeu.

"A nossa proposta tem como objectivo abranger todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo, assim que a lei entrar em vigor", e sem necessidade de negociação colectiva.

O diploma abrange "os serviços e organismos" da administração regional, central e local, directa e indirecta "em regime de direito público". Esta formulação inclui os hospitais, institutos e universidades, mas ficam de fora as empresas públicas, que são em regime de sociedade anónima, explicou a deputada Rita Rato. Está em apreciação pública uma proposta do PCP para estender o limite de 35 horas a todo o sector privado – mas não para já.

Além disso, o PCP defende que as 35 horas devem entrar em vigor "no dia seguinte" ao da publicação do diploma. Rita Rato explica que como o diploma só vai sair do Parlamento no final de Maio, é necessário acautelar a possibilidade de o Presidente da República esgotar o prazo de apreciação do diploma.

O primeiro-ministro, António Costa, comprometeu-se a garantir as 35 horas a 1 de Julho. A proposta do PCP admite que seja mais cedo, dependendo do tempo que Marcelo Rebelo de Sousa levar a analisar o documento.

As propostas que o PCP agora apresenta ainda não foram negociadas com as restantes bancadas, explica a deputada. "Vamo-nos bater para que a nossa proposta seja aprovada. Mas agora temos duas semanas para discutir".