Notícia
Governo "não assume nenhum compromisso com datas" para as 35 horas (act)
Ministério das Finanças reconhece, em declarações ao Negócios, que a regulamentação de 90 dias prevista na lei "não faz sentido" mas acrescenta que "não se compromete com datas" para a entrada em vigor das 35 horas.
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O projecto entregue pelo PS na Assembleia da República prevê que a redução do horário para 35 horas entre em vigor em Julho e ainda prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação do diploma. É este último prazo, que no limite pode atirar a medida para Outubro, que nos últimos dias tem merecido maior contestação por parte da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Funções Públicas da CGTP, a organização que convoca a greve desta sexta-feira.
Em resposta às questões do Negócios, na sequência das reuniões desta quinta-feira com os sindicatos, o ministério das Finanças reconhece que a regulamentação proposta pelo PS "não faz sentido" mas acrescenta que não se compromete com qualquer data para a entrada em vigor da redução do horário para 35 horas.
"De facto a regulamentação não faz sentido. No entanto, o governo não assume nenhum compromisso com datas. Está-se a desenhar neste momento um processo/medida que permita garantir que não há aumento global de despesa com pessoal", respondeu ao Negócios fonte oficial do ministério das Finanças, sem avançar mais detalhes.
Esta quinta-feira, Nobre dos Santos, da Fesap, a estrutura da UGT que resolveu "suspender" a greve, disse aos jornalistas que o Governo tinha prometido que as 35 horas entrariam em vigor antes de Julho.
A redução do horário de trabalho para as 35 horas é uma das medidas que está a criar apreensão entre os técnicos que compõem as instituições da troika, que estão em Lisboa para a primeira visita pós-programa.
Foi durante o programa de ajustamento, em Setembro de 2013, que o horário da Função Pública aumentou de 35 horas para 40 horas por semana.
Os horários no Estado não são todos iguais
Mas houve vários grupos profissionais que conseguiram escapar ao impacto desta alteração: os médicos, porque negociaram antecipadamente o correspondente aumento de salário; os professores, porque negociaram em 2013 que o aumento se reflectisse na componente não lectiva individual dos professores, ou seja, no trabalho que pode ser feita em casa; os oficiais de justiça porque avançaram com uma batalha nos tribunais sobre o assunto e porque a tutela nunca aplicou o novo período de trabalho; os funcionários das autarquias porque viram reconhecida pelo Tribunal Constitucional a autonomia das câmaras municipais para negociarem o período normal de trabalho com os sindicatos sem a interferência do ministério das Finanças.
É esta disparidade entre as condições de trabalho de funcionários da administração pública que explica o facto de duas das estruturas de peso da Frente Comum, a dos professores (Fenprof) e a das autarquias (STAL) não terem convocado a greve desta sexta-feira.
A greve é convocada por três estruturas, incluindo a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Funções Públicas, afecta à CGTP, e pelo Sindicato dos Enfermeiros. O projecto original do PS exclui da redução de horário as pessoas com contrato individual de trabalho, mas o grupo parlamentar já mostrou disponibilidade para alterar este ponto.
(Actualizado ás 13:40 com mais informação de contexto sobre as excepções às 35 horas e sobre a greve desta sexta-feira)
Em resposta às questões do Negócios, na sequência das reuniões desta quinta-feira com os sindicatos, o ministério das Finanças reconhece que a regulamentação proposta pelo PS "não faz sentido" mas acrescenta que não se compromete com qualquer data para a entrada em vigor da redução do horário para 35 horas.
Esta quinta-feira, Nobre dos Santos, da Fesap, a estrutura da UGT que resolveu "suspender" a greve, disse aos jornalistas que o Governo tinha prometido que as 35 horas entrariam em vigor antes de Julho.
A redução do horário de trabalho para as 35 horas é uma das medidas que está a criar apreensão entre os técnicos que compõem as instituições da troika, que estão em Lisboa para a primeira visita pós-programa.
Foi durante o programa de ajustamento, em Setembro de 2013, que o horário da Função Pública aumentou de 35 horas para 40 horas por semana.
Os horários no Estado não são todos iguais
Mas houve vários grupos profissionais que conseguiram escapar ao impacto desta alteração: os médicos, porque negociaram antecipadamente o correspondente aumento de salário; os professores, porque negociaram em 2013 que o aumento se reflectisse na componente não lectiva individual dos professores, ou seja, no trabalho que pode ser feita em casa; os oficiais de justiça porque avançaram com uma batalha nos tribunais sobre o assunto e porque a tutela nunca aplicou o novo período de trabalho; os funcionários das autarquias porque viram reconhecida pelo Tribunal Constitucional a autonomia das câmaras municipais para negociarem o período normal de trabalho com os sindicatos sem a interferência do ministério das Finanças.
É esta disparidade entre as condições de trabalho de funcionários da administração pública que explica o facto de duas das estruturas de peso da Frente Comum, a dos professores (Fenprof) e a das autarquias (STAL) não terem convocado a greve desta sexta-feira.
A greve é convocada por três estruturas, incluindo a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Funções Públicas, afecta à CGTP, e pelo Sindicato dos Enfermeiros. O projecto original do PS exclui da redução de horário as pessoas com contrato individual de trabalho, mas o grupo parlamentar já mostrou disponibilidade para alterar este ponto.
(Actualizado ás 13:40 com mais informação de contexto sobre as excepções às 35 horas e sobre a greve desta sexta-feira)
