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Governo esqueceu-se de incluir na proposta medida mais importante sobre progressões
A proposta do Governo sobre a revisão do sistema de avaliação apresentada aos sindicatos na segunda-feira mantém a exigência de 10 pontos para progredir na carreira, em vez de reduzir para oito. A redução é a medida mais transversal para acelerar progressões. Questionado pelo Negócios, o Ministério da Presidência reconheceu o “lapso” e informou que já enviou aos sindicatos uma correção.
A proposta que o Governo enviou aos sindicatos na segunda-feira sobre a revisão do sistema de avaliação de desempenho (SIADAP) exige 10 pontos para os funcionários públicos progredirem na carreira, em vez de os reduzir para 8 pontos, contrariando o que foi amplamente anunciado.
Isso mesmo foi verificado pelo Negócios esta quarta-feira e confirmado junto de um professor de Direito do Trabalho especialista em emprego público. "Não havendo mexidas no nº 7 do artigo 156º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas não me parece possível reduzir de 10 para 8 pontos o nº de pontos necessários para progressões obrigatórias", respondeu ao Negócios Miguel Lucas Pires. "E, de facto, o projeto de diploma não mexe nesta norma", concluiu.
Questionada, esta manhã, sobre o assunto, fonte oficial do Ministério da Presidência explicou que se tratou de um lapso e que o Executivo iria enviar uma correção aos sindicatos, o que, segundo informou, já aconteceu.
Na correção, o Governo explica que foi detetado "um lapso na versão distribuída na reunião do passado dia 17 de julho".
Assim, onde se lia que há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória seguinte (ou seja, uma progressão) quando o trabalhador tenha acumulado "10 pontos" nas avaliações de desempenho, passa a ler-se que serão necessários "8 pontos".
Esta é a medida mais transversal no diploma destinado a acelerar as progressões de 485 mil funcionários públicos. O diploma será negociado até ao final do ano para entrar em vigor em janeiro de 2025, com efeitos em 2026.
Além de reduzir o número de pontos necessários, o Governo cria uma nova quota de 25% para menções que darão direito a 1,5 pontos. As quotas para muito bons (25% do total) e excelentes (5% do total dentro do grupo dos muito bons) mantêm-se.
O Governo tem explicado que com as alterações será possível aos funcionários públicos que dependem de uma avaliação por pontos alcançar o topo da carreira, o que até aqui não acontece.
Contudo, tal como o Negócios explicou na edição de terça-feira, com base em cálculos próprios e nos exemplos do próprio Executivo, mesmo com as futuras alterações um técnico superior que tenha consecutivamente a nota de "muito bom" (estando por isso entre os 25% com notas mais altas) não consegue ao longo de 40 anos alcançar o topo da carreira.
