O Governo está a apresentar esta segunda-feira aos sindicatos uma proposta de alteração ao sistema de avaliação dos trabalhadores, dos dirigentes e dos serviços (SIADAP) que estima que abranja 65% dos 746 mil trabalhadores do Estado. A partir de 2025, e com efeitos em 2026, passarão a ser necessários oito pontos para mudar de posição remuneratória (em vez de dez) e é criada uma nova quota de 25% para uma nova menção com pontuação intermédia.

Uma das mais fortes críticas ao atual sistema de avaliação de desempenho é a de que de, tal como está, nem um técnico superior que consiga sempre ser considerado "excelente" (5% do total) chega em 40 anos ao topo da carreira. Em declarações aos jornalistas, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, garantem que com a proposta apresentada esta segunda-feira aos sindicatos, que ainda será negociada até ao final do ano, para entrar em vigor em 2025, com plenos efeitos em 2026, já não será assim.

Por um lado, porque em vez de precisarem de reunir 10 pontos na avaliação para mudarem de posição remuneratória desde a última progressão (podendo agora aproveitar os pontos que sobraram), os trabalhadores das carreiras gerais e de outras que dependam de pontos só vão precisar de reunir oito pontos.

Por outro lado, com um ciclo que volta a ser anual (em vez de ser feito de dois em dois anos) há um ajustamento às quotas. Atualmente, só 25% dos trabalhadores de um organismo e de uma carreira consegue a menção avaliativa relevante (2 pontos em termos anualizados) e, destes, só 5% consegue a menção excelente (3 pontos). Significa isto que os restantes 75% têm apenas direito a ser "adequados", o que significa que independentemente do seu mérito não conseguem mais do que um ponto.

No novo modelo agora proposto continuam a manter-se as quotas de 25% para quem tem 2 pontos (a menção passa a designar-se "muito bom") e de 5% para quem, dentro deste grupo, possa ser considerado "excelente". No entanto, cria-se uma nova menção ("bom") que dará direito a 1,5 pontos e que vai abranger outros 25% dos trabalhadores. Os restantes podem ter a menção de regular (1 ponto) ou inadequado (0 pontos), deixando de existir a menção de "inadequado" (-1).

É nesse sentido que o Governo diz que, se atualmente apenas 25% pode ter mais do que um ponto, no futuro a percentagem se alarga para 50% (o que se conjuga com a exigência de oito pontos para mudar de posição remuneratória, em vez de dez pontos).

De acordo com as explicações dadas pela ministra da Presidência, a proposta abrange não apenas as carreiras que dependem do SIADAP (como as carreiras gerais) mas as que têm SIADAP adaptado ou dependem de pontos. De acordo com o Governo, só não estão abrangidos os professores, os militares (incluindo GNR), os magistrados e os oficiais de justiça.

Esta proposta de mudança de fundo ao sistema de avaliação de desempenho (SIADAP) não deve ser confundida com o chamado "acelerador de progressões" para quem passou ao longo de 18 anos por dois períodos de congelamento, que produzirá efeitos a partir do próximo ano, mas que só será aplicado uma vez, intenção que se mantém.

O Governo lembra que a proposta ainda pode sofrer alterações até ao final do ano, mas sustenta que é difícil antecipar o calendário, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2025 e efeitos previstos apenas para 2026, que se prevê que seja ano de eleições legislativas. Esta data é justificada com o fim do atual ciclo avaliativo e com a necessidade de preparar os sistemas informáticos.

Mariana Vieira da Silva disse aos jornalistas que o Governo está a "agir" nas atualizações salariais, com a proposta plurianual em vigor, e na reestruturação das carreiras.

"Este é um terceiro elemento fundamental: a evolução dos salários (...) deve ter como elemento fundamental o próprio conceito de carreira, para que cada um dos trabalhadores veja um determinado cenário de progressão realista e atrativo", disse aos jornalistas a ministra da Presidência. 

Prémio de 3 mil euros para 20% dos dirigentes de topo

Há também novidades ao nível dos sistemas de avaliação dos serviços e dos dirigentes, que eram mais espaçados e passarão igualmente a ser realizados ano a ano, a partir de 2025.

"A nossa proposta vai no sentido de uma gestão articulada e integrada", disse Inês Ramires. De acordo a secretária de Estado, está a ser preparado um novo sistema tecnológico, inicialmente para a administração central, para reunir informação e articular as consequências.

Assim, de acordo com o que foi explicado, os dirigentes superiores dos serviços considerados excelentes (20% de cada ministério) terão um prémio de três mil euros.

Esses serviços com avaliação máxima terão ainda, de forma mais direta, um reforço ainda não quantificado do orçamento para progressões gestionárias (as que não são obrigatórias), independentemente da avaliação do funcionário. 

Uma das questões que se coloca é a do nível de simplificação, como reconhece o Governo, tendo em conta que o ritmo de conclusão das etapas do sistema de avaliação vai passar a ser mais acelerado. O Governo não mexe nas penalizações dos dirigentes que não avaliarem, mas vai alargar e reforçar os poderes do conselho coordenador de avaliação, que passam a contar com dirigentes intermédios.

Por outro lado, os dirigentes intermédios também terão prémios, em função da sua avaliação (SIADAP 2) mas sujeitos a quotas (15% para bom, 15% para muito bom e, destes últimos, 5% excelentes) de um valor que será calculado em proporção dos três mil euros.

"Estamos a fazer pela positiva. Tornar virtualmente impossível que não haja a fixação de parâmetros. O conselho coordenador de avaliação vai ficar com esta competência de ultrapassar" eventuais bloqueios, com um prazo máximo, diz a secretária de Estado.

Voltando aos funcionários, será possível, por exemplo, aumentar a componente de avaliação dependente das competências (máximo de 50% em vez dos atuais 40%) em detrimento dos objetivos, o que será articulado com os planos de formação do INA.

O impacto orçamental da proposta, que só ficará fechada no final do ano, ainda não foi, segundo as responsáveis, avaliado.