O Governo diz estar disponível para oferecer aos trabalhadores precários que forem seleccionados para o programa de regularização um salário que tenha em conta o seu tempo de serviço, quando estejam há vários anos no Estado. Mas não garante que nalguns casos as pessoas não passem a ganhar menos. O risco, sustenta o ministro do Trabalho, é "residual".

"Não está garantido que isso [não] aconteça, se bem que teríamos de entrar aqui numa avaliação do que é o conceito de remuneração", respondeu Vieira da Silva, na conferência de imprensa posterior ao Conselho de Ministros, quando convidado a garantir que ninguém passa a receber menos.

O que o ministro argumenta é que há outros direitos que as pessoas não têm e que vão ganhar.

Em causa está "uma situação de mudança relevante de vínculo com o Estado. Que tem vantagens do ponto de vista da estabilidade, dos direitos sociais, da protecção em várias eventualidades, na criação em melhores condições dos seus direitos na protecção na velhice. Tudo isso faz parte daquilo que é oferecido aos trabalhadores que são colocados numa situação de vínculo duradouro".

Mas tendo em conta que o tempo de serviço será considerado, e que a proposta evoluiu para permitir que as pessoas não tenham necessariamente de entrar na primeira ou na segunda posição remuneratória, "julgamos que esse risco [de passar a ganhar menos] será muito residual".

Processo "articulado" com progressões

Outra das questões levantadas é a da possibilidade de os trabalhadores precários poderem passar a ganhar mais do que os que já têm vínculos estáveis na administração pública. Até porque as progressões têm estado congeladas.

O Governo responde que o processo é complexo, mas acrescenta que será articulado com o desbloqueamento de progressões que está a ser preparado para a generalidade dos trabalhadores em 2018.

"Não há nenhum processo de correcção desta dimensão que não levante problemas e que não exija a consideração muito cautelosa das situações", começou por responder. "A situação que propomos à Assembleia é que nos parece mais equilibrada". E o processo de integração de precários, que não se concretizará antes de 2018, é "contemporâneo", com "o processo de descongelamento das carreiras".

"São processos que vão decorrer de forma coordenada para garantir que se minimize o risco," acrescentou.