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Tribunal Constitucional: E depois do Acórdão?
Se o Tribunal Constitucional decidir chumbar uma ou várias das normas do Orçamento, os próximos tempos serão determinantes para o Executivo, que poderá ser obrigado não só a apresentar um rectificativo, como ter de devolver dinheiro já retido aos cidadãos.
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04 de Abril de 2013 às 21:17
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1.Prazos: Quando se produzirão no tempo os efeitos da decisão?
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