A Autoridade Tributária (AT) vai passar a dispôr da informação completa sobre os contribuintes que aderiram às amnistias fiscais de 2005, 2010 e 2012, acedendo aos dados que foram guardados pelo Banco de Portugal.

O parlamento aprovou nesta quarta-feira, dia 28 de Novembro, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2019 do Bloco de Esquerda.

A medida era bem vista pelos deputados socialistas, mas só na segunda-feira passada é que obteve o aval do Governo, conforme noticiou o Negócios.

Banco de Portugal tem de reportar todas as transferências para offshore 

O Bloco aprovou ainda uma outra proposta, com os votos favoráveis do PSD, para que o Banco de Portugal disponibilize à Autoridade Tributária "toda a informação" sobre transferências para offshore que tenham sido reportadas até 31 de Dezembro de 2018.

Depois, o reporte de toda essa informação deve seguir para o Fisco durante o primeiro semestre do ano. 

Na proposta de OE, o Governo já previa que o banco central disponibilizasse ao Fisco a informação dos bancos sobre as transferências que são feitas para as offshore. Esse reporte passará a ser feito todos os anos, até ao final de Março, começando em 2019.

A proposta do Bloco, e que foi aprovada, vem acrescentar a necessidade de a instituição liderada por Carlos Costa remeter ao Fisco toda a informação recebida até ao final deste ano.

O Banco de Portugal fica assim obrigado a partilhar informação com o Fisco, depois de ter invocado deveres de sigilo para recusar fazê-lo.