Menos IRC, revisão dos escalões do IRS, redução da Taxa Social Única e medidas várias de simplificação fiscal e redução de custos para as empresas. O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) deu esta quarta-feira o pontapé de saída para o Orçamento do Estado para 2024 e, na primeira reunião de concertação social depois das férias,  entregou ao Governo um documento com 25 propostas, muitas delas detalhadas em várias reivindicações.

A redução fiscal é o prato forte e do IRS, ao IRC e ao IVA, o documento toca a todos. A começar pelo IRC, em que retomam uma antiga reivindicação para redução da taxa atual, de 21% para 17%, estabelecendo-se 15% para as PME (atualmente estas suportam 17% nos primeiros 25 mil euros de matéria coletável). Propõem também uma redução progressiva da derrama estadual, "de modo a abranger apenas as empresas com lucro superior a 5 milhões de euros" e mexidas nas tributações autónomas, área que, dizem, "carece de revisão e urgente eliminação", já que representaria por si só "uma redução da taxa efetiva de tributação sobre as empresas de quase dois pontos percentuais".  

O Conselho, que reúne cinco confederações patronais (CAP, CCP, CIP, CTP e Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário) defende, por outro lado, a redução de um ponto nas contribuições a cargo das entidades patronais, de 23,75% para 22,75%, para "reduzir os custos salariais". A Segurança Social seria compensada através da "transferência de um montante equitativo da receita do IVA".

Na sequência dos encontros do início do Verão onde o Governo abriu a porta ao alargamento do benefício em IRC que já consta do acordo de rendimentos e competitividade, assinado no ano passado, os patrões também concretizam as propostas: querem que fique claro que uma empresa que aumente salários na mesma percentagem não viola a exigência de não aumentar o leque salarial (como em tempos a AT chegou a admitir), querem aumentar o benefício alargando-o até 8 salários mínimos ou 6.480 euros em 2024 (em vez dos atuais 4 ou 3.040 euros) e garantir que os aumentos salariais não têm de estar definidos em negociação coletiva.

Juros da casa e IVA reduzido para habitação

Os patrões não passam ao lado da crise da habitação e ao nível do IRS, para o quel reivindicam uma revisão de escalões no sentido de uma redução, propõem que se retome a dedução dos juros de empréstimos com a compra de habitação própria, que hoje em dia já só se aoluca aos contratos até 2011. 

Também com relação à crise na habitação e, ao nível do IVA, pedem uma revisão dos casos em que é aplicada a taxa reduzida de 6%, propondo que a mesma "seja alargada a todas as empreitadas no domínio da construção civil de prédios destinados a habitação". Não é expectável que tenham, aqui, grande sucesso, já que esta questão foi alvo de alterações no âmbito do pacote Mais Habitação, mas no sentido oposto, de restrição de aplicação da taxa reduzida. 

Para os casos de utilização de casa fornecida pela entidade patronal, pedem que, "enquanto perdurar a crise habitacional que o país atravessa, os valores correspondentes não sejam alvo de tributação nem de descontos para a Segurança Social". 

Ainda ao nível do património, mas do ponto de vista das empresas, os patroes querem que os imóveis com afetação empresarial , incluindo os terrenos para construção, deixem de contar para o AIMI, saindo da base de incidência. 

Suspensão sine die do SAF-T e do inventário valorizado

Até à "revisão sistemática das obrigações fiscais", os patrões propõem a suspensão sine die do envio do SAF-T e do inventário valorizado até se resolverem/haver alternativas aos problemas informáticos. Em relação a estes últimos, pedem também que deixe de ser obrigatória a comunicação dois ativos biológicos, como animais ou plantas vivas, "atendendo à sua especificidade e natureza" e porque consideram que tal não está previsto na lei.

A reavaliação do regime de bens em circulação, simplificando, nomeadamente, as atuais obrigações em matéria de Código AT, da apresentação do Código QR e do ATCUD, bem como da sua aplicação à movimentação de bens da própria empresa fazem também parte da lista.

Ainda ao nível do IVA, os patrões propoem que, nos processos de regularização fiscal, possa intervir o próprio contabilista da empresa, em vez de ter de ser, como agora a lei prevê, um "contabilista certificadoindependente", o que implica recorrer a outro contabilista certificado. 

O documento entregue ao Governo contém propostas muito específicas, como a da atualização do subsídio por quilómetro, pago aos trabalhadores quando se deslocam em viatura própria (atualmente de 0,36 euros por quilómetro) e que não é atualizado desde 2010 (nessa altura teve até uma redução dos 0,40 euros), bem como das ajudas de custo diária (agora nos 69,19 euros no país e de 100,24 euros no estrangeiro). A proposta é que estes valores sejam atualizados em 2024 e que depois passem a ser atualizados de forma automática, por exemplo à inflação. 

Os patrões propõem, também, que o Governo avance com a "primeira fixação de um valor isento por compensação por teletrabalho".

Redução do contencioso fiscal

Para reduzir a litigância com o Fisco, mais exatamente dos casos pendentes, a proposta é a criação de um novo regime prestacional até 15 anos, com a anulação dos juros compensatórios e dos juros de mora vendidos para quem adira, bem como uma "de juros mora vincendos reduzida às prestações abrangidas pela regularização" .

Há ainda propostas no sentido de ter de ser o Fisco a provar que há culpa dos administradores quando quiser reverter para estes das dívidas das empresas em execução fiscal. E, também, "eliminar a obrigação de penhora de créditos futuros por um ou mais anos".