O ministro das Finanças comprometeu-se esta sexta-feira a tirar Portugal do Procedimento por Défices Excessivos este ano e a assegurar uma "consolidação orçamental sustentável de uma forma socialmente inclusiva e amiga do crescimento económico". A garantia de Mário Centeno foi assumida na carta que seguiu quinta-feira para a Comissão Europeia e que serve para esclarecer dúvidas quanto ao Orçamento do Estado para 2017.

Na missiva, que foi publicada esta sexta-feira pelos serviços da Comissão Europeia, o ministro das Finanças responde a dois grupos de questões: o primeiro relacionado com o cálculo do défice estrutural, o indicador que serve para medir o esforço real de consolidação orçamental, e o segundo prende-se com as previsões de receita fiscal e contributiva.

Mário Centeno começa por explicar que o Orçamento do Estado para 2017 prevê o cumprimento dos objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e identifica três factores que, no ponto de vista do Governo implicam um cálculo diferente do da Comissão Europeia para o produto potencial (uma variável relevante na hora de apurar o esforço de consolidação estrutural).

São eles a estabilização do sector bancário, as reformas estruturais e os factores externos de abrandamento económico. No entanto, o ministro das Finanças argumenta que a estabilização do sector bancário "precisa de tempo para se transmitir à economia", as reformas estruturais – passadas e actuais – "ainda estão em fase de maturação" e o abrandamento externo "tem natureza cíclica".

Assim, estes factores "não implicam uma revisão em baixa do produto potencial", conclui o ministro das Finanças.

De seguida, o governante critica o cálculo feito pela Comissão. "A estimativa mecânica desta variável através da utilização de um algoritmo estatístico, que ignora a natureza das políticas e os seus efeitos, leva a estimativa enviesada e revista em baixa do produto potencial português", escreve Centeno.

"Esta estimativa incorrecta tem implicações significativas nas políticas" e na avaliação que é feita às finanças públicas, sustenta o ministro das Finanças.

No Orçamento, o Governo promete uma redução do défice estrutural de 0,6% do PIB (tal como prevêem as recomendações para Portugal). Foi sobre este compromisso que a Comissão pediu esclarecimentos.

Mas não só. Bruxelas também revelou ter dúvidas quanto às previsões de receita fiscal e contributiva. Na carta, o Governo diz que a previsão de receita fiscal, de um aumento de 2,9%, abaixo do PIB nominal, foi construída com base em "hipóteses que são extremamente conservadoras".

No caso da receita prevista com a reavaliação de activos das empresas, o ministro explica que foi considerada uma receita de 125 milhões de euros por ano, em 2016 e 2015, e lembra que em 2018 ainda haverá refelexos. Quanto à projecção de receita com o perdão fiscal, o Governo argumenta que no conjunto dos 10 anos está prevista uma receita total de 1090 milhões de euros, abaixo da receita conseguida em 2013 pelo anterior Governo (1230 milhões de euros). "Esta previsão está claramente subestimada porque os contribuintes distribuir o esforço por 150 meses, pagam já impostos e tornam-se elegíveis para fundos de imnvestimento". 

Quanto às receitas da Segurança Social, o ministro sustenta que as previsões com crescimento desta rubrica prendem-se com "desenvolvimentos sólidos no mercado de trabalho", que permitem uma redução dos apoios (subsídio de desemprego) e um aumento nas receitas devido ao crescimento do emprego e um aumento moderado nos salários. 

O Governo está convencido que o OE passa em Bruxelas. 

A carta:



(Notícia actualizada às 12:04 com mais informação sobre a carta)