IMÓVEIS
Novo imposto sobre o património avança
O Governo está a ultimar um novo imposto que incide sobre a soma de todo o património imobiliário de cada proprietário, quando esta soma ultrapassar um determinado valor. A notícia foi avançada pelo Negócios há um mês, numa altura em que ainda não se conhecia a modulação concreta do novo imposto e, um mês depois, as mesmas dúvidas permanecem por responder. Segundo uma versão muito preliminar avançada quarta-feira pelo Correio da Manhã, o imposto será de 0,2% sobre o valor patrimonial da soma do conjunto de prédios que excedam um determinado patamar. Este patamar é de 250 mil euros de valor patrimonial tributário para as empresas, de 500 mil euros para solteiros e heranças indivisas e de um milhão de euros para casados e unidos de facto. Os 0,2% incidem sobre o montante que exceder estes patamares. Quem tem imóveis arrendados poderá deduzir os monantes pagos a título deste imposto na colecta do seu IRS ou IRC, a julgar pela versão preliminar que esteve em discussão.

EDUCAÇÃO
Pormenores vão ficar para afinar depois
A forma como as despesas de educação são consideradas no IRS vai voltar a mudar em 2017. A solução técnica em cima da mesa passa por transformar a dedução por despesas de educação numa segunda categoria de despesas gerais familiares. Isto é, as famílias com filhos a frequentar o ensino continuarão a ter direito a uma dedução, contra a apresentação de despesas, mas essas despesas já não precisarão de estar especificamente relacionadas com a educação. Toda e qualquer despesa (roupa, supermercado) será elegível, tendo as famílias com filhos uma espécie de despesa geral familiar suplementar (a acrescer à outra que existe, para todos os contribuintes, e que requer a recolha de 750 euros de facturas). Em paralelo com esta mudança, alteram-se também os valores a deduzir. Até aqui, cada agregado podia deduzir 30% das despesas com educação até um máximo de 800 euros por agregado. Doravante, a julgar pela proposta que foi esta quinta-feira a Conselho de Ministros, a ideia é permitir que as famílias deduzam 35% de despesas gerais familiares, até um máximo de 450 euros por agregado. Ou seja, é mais fácil chegar ao montante máximo a deduzir, mas ele baixa substancialmente – são menos 350 euros do que até aqui. A proposta discutida prevê majorações para quem tenha três ou mais filhos e para quem tem dependentes no ensino superior, admitindo-se ainda algum tipo de reforço para quem tenha filhos na creche (onde não há oferta pública suficiente e o ensino privado é uma necessidade, não uma opção), não podendo o conjunto das majorações ultrapassar os 1.250 euros por agregado familiar. Contudo, os números não deverão ficar fechados já na proposta de Orçamento do Estado, com o Governo a adiar a questão para a discussão na especialidade, como avança o Negócios esta sexta-feira.

TURISMO 
Alojamento local vai pagar mais
Arrendar uma casa pelo modelo tradicional ou arrendá-la a turistas está longe de ser uma opção neutra do ponto de vista fiscal. Quem avançar para o alojamento local tem de registar-se na categoria B do IRS, onde estão os rendimentos da actividade empresarial, e, se optar pelo regime simplificado, apenas vê considerados 15% do total de proveitos que tiver (simplificadamente, 15% de todas rendas). O resto considera-se custos da actividade. Já um senhorio tradicional tem duas opções: tratar as rendas como rendimentos prediais e, nesta sede, pagar 28% sobre as rendas líquidas ou, indo para a categoria B do IRS, engloba as rendas por 95% do seu valor, mas líquidas de algumas despesas de manutenção e de alguns impostos. As diferenças são igualmente assinaláveis no IRC, onde uma empresa que arrende um imóvel no modelo tradicional vê englobadas 100% das rendas liquidas para efeitos de imposto, enquanto se arrendar a turistas apenas tem de englobar 4% das rendas brutas. Face a estas divergências, o Governo admitiu pôr-lhes fim, tal como noticiámos ainda no mês de Junho. O Negócios sabe que a proposta de Orçamento do Estado que esteve a ser discutida em Conselho de Ministros prevê que os coeficientes subam para 0,35 no caso do IRS e do IRC, o que, mantendo a discriminação face ao arrendamento tradicional, a atenua.

SAÚDE
"Fat tax" avança só para refrigerantes
O novo imposto que o Governo planeia introduzir para penalizar consumos prejudiciais à saúde apenas vai incidir sobre bebidas açucaradas, deixando tudo o resto de fora, e será escalonado em função do nível de açúcar. De acordo com informações obtidas pelo Negócios, o plano, ainda sujeito a validação final, é que existam dois escalões de imposto. Um primeiro escalão tributará em 8,22 euros por hectolitro (o equivalente a 100 litros) as bebidas que tenham uma concentração até 80 gramas de açúcar por litro, e um segundo escalão de 16,44 euros por hectolitro incidirá sobre as bebidas cujo nível de açúcar ultrapasse este patamar de 80 gramas por litro. A proposta em cima da mesa é que o imposto incida sobre bebidas açucaradas, mas excepcionam-se bebidas doces à base de leite, os sumos e os néctares, o que indicia a intenção de estreitar a base de incidência do imposto sobre os refrigerantes.

EMPRESAS
Pagamento especial por conta baixa
O limiar mínimo do pagamento especial por conta (PEC) deverá baixar dos actuais 1.000 euros para um valor em torno dos 850 euros no próximo ano. Trata-se de uma cedência dos socialistas ao PCP, que há muito se mostra crítico desta espécie de "colecta mínima", e que acabará por beneficiar as empresas que não têm colecta suficiente para amortizarem o PEC no IRC que pagam.

IMPORTAÇÕES
Fim do IVA  no momento do desalfandegamento
É uma medida com grande potencial para as empresas importadoras: de futuro, o IVA deixará de ser exigido no momento do desalfandegamento das mercadorias importadas, passando a apenas ser devido no momento em que as mercadorias são posteriormente vendidas. A medida foi avançada pela RTP, e deverá entrar em vigor de forma faseada, para minimizar o impacto na receita de IVA, e, além de aliviar a tesouraria das empresas, poderá dar um novo impulso aos portos nacionais, que agora assistem a desvios de tráfego nomeadamente para a Holanda por causa da cobrança do IVA no momento da importação.

IRS
Sobretaxa acaba ou afinal fica?
O fim da sobretaxa de IRS em 2016 foi uma das linhas vermelhas traçadas pelo BE e o PCP para viabilizarem um Governo do PS, logo no seu início. O PS comprometeu-se com a medida mas agora parece querer dar o dito pelo não dito, prolongando a sobretaxa durante 2017 para algumas classes de rendimentos. A notícia foi avançada pelo Público, e serviria como uma forma de financiar a aumento de pensões pedido pelos partidos da esquerda. O destino da sobretaxa continua em aberto, tal como o montante de actualização de pensões, que, a julgar pelas mais recentes declarações públicas, deverá resvalar para a discussão na especialidade. É de esperar que o Governo avance com uma proposta concreta, mas ela fica sujeita a negociação com o PCP e o Bloco de Esquerda.

NOVOS IMPOSTOS
Fortunas e heranças ficam de fora
São causas de esquerda, que continuam a ser reclamadas pelo Bloco e pelo PCP, mas vão continuar em banho-maria. Nem o imposto sobre heranças nem um imposto global sobre todo o património (imobiliário e mobiliário) estão nos planos de curto prazo do Governo, isto apesar de o PS ter inscrito no seu programa eleitoral a reintrodução do imposto sucessório.

PENSÕES 
Aumento acima da inflação está garantido
É o principal foco de pressão dos partidos que suportam o governo no Parlamento: as pensões devem ser aumentadas em dez euros brutos na esmagadora maioria dos casos. Enquanto o PCP pede um aumento para todos, o BE insiste nesse valor até aos 838,44 euros, com aumentos ao nível da inflação passada para quem tem pensões acima desse valor. Mas como as pensões se concentram em valores baixos, o impacto orçamental das duas propostas não varia muito, rondando os 400 milhões de euros, o que compara com os pouco mais de 100 milhões que custaria a actualização automática que consta da lei.

PENSÕES
Contribuição extraordinária cessará?
A julgar pela Lei (e pelas promessas políticas) a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), que ainda recai sobre quem tem pensões de 4.611,22 euros em diante, extingue-se no final deste ano. Mas a medida não foi ainda oficialmente confirmada e, como se vê no caso da sobretaxa, não há promessas irrevogáveis.

FUNÇÃO PÚBLICA
Salários passam a ser pagos por inteiro
Os cortes salariais dos vencimentos de funcionários públicos e trabalhadores do Estado superiores a 1.500 euros estão a ser progressivamente eliminados, mas só serão pagos por inteiro a partir deste mês. No próximo ano, serão pagos sem cortes logo a partir de Janeiro, o que implica um aumento homólogo nas despesas com pessoal: as contas apresentadas em Março pelo Conselho de Finanças Públicas apontavam para uma diferença bruta de 344 milhões de euros. O primeiro-ministro indicou que os salários devem ser congelados, mas os sindicatos têm a expectativa de conseguir aumentos noutras componentes, como no subsídio de almoço.

APOIOS SOCIAIS
Indexante será actualizado à inflação
O Indexante de Apoios Sociais (IAS), que estava congelado desde 2009 nos 419,22 euros, vai ser actualizado ao nível da inflação. Deste valor dependem inúmeros apoios em diferentes áreas, da segurança social à educação. De acordo com as previsões externas ao Governo a inflação deve subir 0,7% este ano.