Com a liberalização dos mercados, o papel dos reguladores torna-se cada vez mais importante. É, por isso, que no programa de assistência económica e financeira com a troika, Portugal comprometeu-se a reforçar os poderes e independência dos reguladores.

O actual Governo já mudou os estatutos da ERSE - Entidade Reguladora do Sector Energético, conferindo-lhe maior independência e dando-lhe poderes sancionatórios e de investigação semelhantes aos que foram dados à Autoridade da Concorrência, já nesta legislatura, por via da alteração da Lei da Concorrência.

Apesar das alterações avulso, está a ser trabalhada uma Lei-Quadro que vai uniformizar as regras para os reguladores. Banco de Portugal, Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e Infarmed ficarão de fora da Lei-Quadro, que tem motivado críticas.

Nos últimos Orçamentos do Estado o Governo tem feito os reguladores adoptarem os mesmos cortes remuneratórios aplicados à função pública, estando os reguladores proibidos de contratar sem autorização do Ministério das Finanças. No entanto, os reguladores não têm tido recursos do Orçamento do Estado e dizem que cortes nos seus custos beneficiam apenas as empresas reguladas, que assim pagam menos taxas.

A ERC é a única a receber directamente dinheiros públicos, via orçamento da Assembleia da República. Mas também é financiada pela Anacom. O modelo de financiamento da Autoridade da Concorrência (AdC) depende, também, dos reguladores sectoriais que pagam a esta entidade cerca de sete milhões de euros por ano.

Os reguladores não recebem do Orçamento do Estado e até financiam as contas públicas. Anacom e Banco de Portugal entregam dividendos. E de 2009 a 2011 foram cerca de 600 milhões de euros. A receita do Estado engordou, nesse período, mais de 100 milhões de euros, com os saldos de gerência de 2010 e a transferência de capital dos reguladores feita por imposição de um dos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) de José Sócrates.

A ERSE não fez entregas ao Estado nos anos analisados pelo Negócios. Apesar de ter sido solicitada a transferir os saldos de gerência de 2010, a ERSE não o fez, defendendo que os seus saldos devem reverter a favor dos consumidores, através das tarifas. CMVM e ISP optaram por fazer transferências de capital, já que nos estatutos destes reguladores se diz que os saldos de gerência transitam para o ano seguinte. O Infarmed não fez transferências, mas este supervisor lembra que investiu 183 milhões de euros em Unidades de Participação do Fundo de Apoio aos Pagamentos do Sistema Nacional de Saúde, uma forma indirecta de contribuição.

É também para o Estado que vai cerca de 60% das coimas aplicadas por alguns dos reguladores. Não é no entanto o caso da CMVM, cujas coimas revertem para o sistema de indemnização aos investidores.

Estes reguladores entram nas contas do Estado como serviços e fundos autónomos. Só o Banco de Portugal está fora desta esfera, mas os dividendos são contabilizados. O que significa que a regulação não custa dinheiro praticamente nenhum ao Estado e até dá lucro. E pela nova Lei-Quadro, o Governo quer garantir que mais dinheiro chega aos cofres públicos todos os anos vindo dos reguladores.

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