A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) fez as contas e concluiu que as medidas com que o Governo se comprometeu no Programa de Estabilidade (PE) 2017-2021 ajudam a consolidação orçamental por duas vias: descida directa do défice e o estímulo à economia que, indirectamente, também facilita o ajustamento das contas públicas.

"De acordo com as projecções apresentadas no PE/2017-21, as medidas de política discricionárias contribuem simultaneamente para reduzir o défice orçamental e para estimular a economia", escreve a UTAO, numa análise enviada aos deputados portugueses. "Em resultado desta combinação virtuosa de efeitos, o impacto orçamental positivo sobre o saldo das administrações públicas faz-se sentir quer por via do efeito directo de 1.ª ordem das medidas previstas, quer por via do efeito indirecto de 2.ª ordem."

Esta análise não faz parte dos relatórios regulares da UTAO. Foi requisitada pelo deputado do PS Paulo Trigo Pereira, que pediu um estudo sobre "as medidas de política discricionária inseridas no PE", uma vez que na primeira análise da UTAO ao documento não houve tempo para o fazer.

Os técnicos do Parlamento explicam que a grande maioria da consolidação orçamental chega através dos efeitos directos das medidas de consolidação. Mas o défice também desce através de um crescimento económico mais forte, uma vez que a devolução de rendimentos mais do que compensa alguns dos aumentos de impostos previstos para o futuro.

"O efeito de 2.ª ordem positivo evidencia que o impacto positivo sobre o cenário macroeconómico induzido pelas medidas de expansão de rendimentos se deverá sobrepor ao efeito contrário associado a medidas de natureza contracionista, como os aumentos previstos de impostos indirectos que têm uma natureza sectorial", refere a UTAO.

Incerteza em algumas das medidas mais importantes

No entanto, esta avaliação da UTAO não significa que não existam riscos que possam alterar estas estimativas de impacto. Isso parece ser especialmente relevante nas medidas de consumo intermédio e outra despesa corrente, uma vez que no passado esse tipo de poupanças foi muito difícil ou impossível de alcançar.

Além disso, a UTAO nota ainda que existem riscos relacionados com as contribuições extraordinárias sectoriais, como aquela que incide sobre o sector bancário, "cuja legalidade se encontra a ser contestada nos tribunais por algumas das entidades envolvidas no pagamento destas contribuições".

Ou seja, embora as simulações mostrem um impacto positivo no défice, esses efeitos dependem de medidas que têm uma importante carga de incerteza. Sem elas, a expansão de rendimentos torna-se um fardo perigoso sobre o défice.

Não significa que metas serão cumpridas

Além dessas dúvidas, esta análise da UTAO nada nos diz sobre a capacidade do Governo para atingir as metas com que está comprometido com Bruxelas. Aliás num documento anterior da UTAO – a avaliação preliminar do PE 2017-2021 – os técnicos referem que as medidas previstas pelo Executivo podem não ser suficientes. "As medidas discricionárias de consolidação apresentadas no PE/2017-21 podem vir a ser consideradas insuficientes" para cumprir as recomendações do Conselho no âmbito do Semestre Europeu, escrevem os técnicos. "Nestes termos, as medidas discricionárias apresentadas não parecem ter a dimensão suficiente para contrariar as pressões orçamentais que estão subjacentes à trajectória divergente do saldo estrutural em cenário de políticas invariantes."

Além disso, a UTAO queixava-se de não ter recebido informação a tempo sobre "a natureza e impacto das medidas de consolidação contra cíclicas, compatíveis com a evolução que se encontra prevista para o saldo estrutural".