O Governo vai avançar com a criação de um código único de taxas da administração central e admite que muitas, com impacto reduzido na receita não fiscal do Estado, deverão ser eliminadas.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, deu nesta quarta-feira conta da intenção, sem avançar prazos, durante audição parlamentar na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Segundo o responsável das Finanças, "o objetivo é que a taxas que são cobradas pelas entidades públicas – a Agência Portuguesa do Ambiente e outras entidades com as quais as empresas interagem com frequência – sejam revistas". A ideia é, segundo o ministro, garantir "um contexto normativo único, e que, em função desse contexto normativo único, (as taxas) sejam revistas para a sua simplificação, e em muitos casos para a sua eliminação", explicou.

"Há muitas taxas que do ponto de vista orçamental têm um impacto muito reduzido e que apenas criam burocracia e entropia na vida das pessoas e das empresas", defendeu.

A medida de uniformização das taxas cobradas pela administração central foi detalhada na véspera de o Governo apresentar também uma nova "agenda para a simplificação fiscal", que deverá ser aprovada amanhã em Conselho de Ministros, visando "redução de custos de contexto, maior compreensão das obrigações tributárias e melhoria da qualidade dos serviços prestados".

Joaquim Sarmento não quis adiantar detalhes, mas indicou que as medidas da agenda beneficiaram de propostas feitas pela Autoridade Tributária.

No âmbito da reforma fiscal, o ministro das Finanças indicou também que o grupo de trabalho para a justiça tributária deverá em breve apresentar um relatório final, e que o grupo de trabalho para a revisão dos benefícios fiscais, criado pelo anterior Governo, deverá até junho apresentar um relatório final.

Já no que diz respeito às mudanças previstas para o processo orçamental, Miranda Sarmento indicou que o Governo deverá apresentar até ao final do primeiro trimestre a proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, que servirá não apenas para transpor as novas regras orçamentais europeias mas também para introduzir outras alterações.

Além disso, o Governo pretende avançar com um exercício de revisão de despesa - "spending review" -, reforçar a orçamentação por programas e promover ainda o reforço da contabilidade patrimonial e analítica do Estado.