A POLÉMICA DAS MANIFESTAÇÕES

1. Duas manifestações ontem em Lisboa: ambas a propósito da operação da PSP no Martim Moniz em dezembro de 2024. Na prática, uma contra a operação da PSP; outra a favor da Polícia. Ambas as manifestações são legítimas. Em qualquer caso, salvo o devido respeito, a questão central é outra e não é contraditória: segurança e imigração são duas mais-valias para Portugal.

3. A verdade é esta: Portugal precisa de segurança e Portugal precisa de imigração. Não são realidades incompatíveis. Muito menos contraditórias. Nem de longe nem de perto.
   • Primeiro, Portugal precisa de combater a criminalidade. Seja ela qual for. Venha ela de onde vier, de portugueses ou de estrangeiros. A lei é igual para todos.
   • Segundo, Portugal precisa de imigração. Imigração regulada e integrada. Mas imigração. Porque precisamos de mão de obra para trabalhar. Porque somos um país aberto ao mundo. Porque os imigrantes são bem-vindos a Portugal, cumprindo as regras e as leis do nosso país.
4. Posto isto, há que fazer um apelo à moderação. À moderação por parte dos responsáveis políticos. Moderação em relação à PSP. A PSP e as demais forças de segurança não são do Governo ou da oposição. São do país. Moderação em relação à imigração. Aqueles que ajudam a desenvolver Portugal, cumprindo as leis do nosso país, merecem o nosso respeito.

AMNISTIA: SIM OU NÃO?

1. O Cardeal D. Américo Aguiar apresentou ao Parlamento, esta semana, o pedido de uma amnistia e um perdão de penas, para assinalar o Jubileu de 2025 da Igreja Católica. Do ponto de vista da Igreja Católica, compreende-se este pedido. É um gesto de tolerância para celebrar uma data especial.
2. Mas, do ponto de vista do Estado, este pedido não deve ser aceite. Com todo o respeito e admiração que tenho por D. Américo Aguiar, não concordo com este pedido de amnistia.

• Primeiro, uma amnistia só pode ser concedida a título excecional. Muito excecional mesmo. Foi o que sucedeu em 2023. Por causa da Jornada Mundial da Juventude e sobretudo da vinda do Papa Francisco a Portugal. Se dois anos depois fosse aprovada nova amnistia, deixava de ser uma medida excecional. Passava a ser algo de normal ou até banal.
• Segundo, mesmo que fosse uma amnistia sem abranger crimes de sangue, seria sempre um mau sinal para as vítimas de crimes praticados. Ora, se é preciso tolerância e humanidade para com os reclusos, também é necessário respeito pelas vítimas de crimes.
• Terceiro, não seria bom para a imagem da justiça. A ideia de que a justiça condena e a política amnistia não é uma boa ideia. É mesmo uma má solução. Quando uma amnistia é excecional, a justiça não sai beliscada. Quando passamos da excecionalidade para a normalidade, a imagem da justiça fica afetada.

MAIS ESCOLAS PRIVADAS EU PÚBLICAS?

1. Esta semana, o Jornal de Notícias noticiou: "Escolas privadas já são a maioria no Porto e em Lisboa". Esta notícia assustou muita gente e gerou bastante perplexidade. Analisando a questão com maior profundidade, eu diria que há nesta questão um lado duvidoso e um lado pedagógico.

• Primeiro, se levarmos em conta apenas as escolas do ensino básico e secundário, as escolas públicas continuam a ser mais que as privadas: 131 escolas públicas em Lisboa, contra 108 privadas; 71 escolas públicas no Porto, contra 40 privadas.
• Segundo, onde, de facto, o setor privado é maior que o setor público é no ensino profissional e no pré-escolar. Se juntarmos tudo, o peso do privado passa a ser maior que o do setor público. Mas não parece adequado colocar no mesmo plano todas as realidades. Na coluna vertebral do ensino, que é o ensino básico e secundário, o maior peso da escola publica é decisivo.

2. Há, todavia, um lado pedagógico em tudo isto: as "ameaças" que têm vindo a surgir à escola pública.

• Primeiro, o excesso de greves. O direito à greve é essencial. Mas o abuso da greve é condenável. E os sindicatos abusam das greves.
• Segundo, o exagero de baixas por doença. Numa escola privada falta um professor, mas logo surge outro para "compensar". Numa escola pública, o aluno fica sem aula e vai para o recreio.
• Terceiro, o mau comportamento dos sindicatos. Eles fazem, em teoria, a defesa da escola pública. Na prática, com os seus comportamentos exagerados, acabam a prejudicar a imagem da escola pública.
• Sem esquecer que, com o envelhecimento dos professores, como o Conselho Nacional de Educação recordou esta semana, o problema da escola pública agrava-se.

SIMPLIFICAÇÃO FISCAL

1. O ex-presidente da República Cavaco Silva e o ex-ministro Carlos Tavares escreveram um artigo no Observador em que defendem a ideia de criar uma Comissão Técnica para estudar e propor ao poder político uma reforma fiscal. Embora o assunto não tenha tido um grande debate, a ideia faz sentido. O Governo devia aproveitar a sugestão e dar o pontapé de partida para esse debate, começando por designar uma comissão especializada.
2. Entretanto, há uma outra vertente da política fiscal onde vai haver novidades na próxima semana: a vertente da simplificação fiscal. O Conselho de Ministros do próximo dia 16 de janeiro vai aprovar um programa de cerca de 30 medidas, com três objetivos essenciais em matéria de simplificação fiscal: reduzir custos de contexto; aumentar a digitalização; melhorar a comunicação com os contribuintes.
3. Deste conjunto de medidas, para as pessoas e as empresas, destacaria quatro, a implementar em 2025 e 2026:

• Simplificar a entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, com vista à sua comunicação automática à Autoridade Tributária (AT) e à Segurança Social, por forma a que o beneficiário tenha acesso mais rápido aos benefícios fiscais e apoios sociais.
• Simplificar o regime de bens em circulação, eliminando, designadamente, a exigência de documentos em papel no transporte de mercadorias, assegurando, assim, a sua plena desmaterialização.
• Eliminar, no âmbito dos registos de IVA, para as pessoas singulares que não possuam contabilidade organizada, a necessidade de deter livros físicos, substituindo-os pela classificação de faturas no Portal das Finanças.
• Simplificar os requisitos para a emissão de fatura eletrónica, dotando a respetiva aplicação de novas funcionalidades.

A CRISE EM MOÇAMBIQUE

1. A poucos dias da posse do novo Presidente, a situação em Moçambique é mesmo muito séria:

• Primeiro, porque as posições estão muito extremadas e há o risco sério de o poder cair na rua, com a violência a escalar ainda mais.
• Segundo, porque Venâncio Mondlane, é uma figura carismática e o seu poder de intervenção junto das populações é muito forte.
• Terceiro, porque sem diálogo não há solução. E não se vê quem possa estabelecer o diálogo entre as partes. O Vaticano, através da Comunidade de Santo Egídio, seria a entidade mais credível. Mediou o acordo de paz entre a Frelimo e a Renamo.
• Finalmente, porque, apesar de ser um país pobre, Moçambique é um país com grande futuro. Tem minérios para explorar; tem um acesso privilegiado ao mar; tem grande valor geopolítico e, por isso, todos querem ter a sua influência: a Europa, os EUA, a China, a África do Sul. Potências regionais ou globais.

2. Neste quadro, a posição de Portugal é especialmente delicada. E não é, apenas, porque é a antiga colónia.

• Se Portugal toma posição contra a Frelimo, corre o risco de haver retaliações do Governo contra empresas portuguesas.
• Se Portugal toma posição a favor da Frelimo, corre o risco de os gangs inorgânicos que semearam a violência no país se virarem contra interesses portugueses.
• Por isso mesmo, impõe-se muita discrição e diplomacia assente em quatro princípios fundamentais: apelo ao diálogo e à reconciliação nacional; condenação da violência; defesa dos direitos da oposição e dos manifestantes pacíficos; incentivo à reforma das leis eleitorais.

AS AMEAÇAS DE TRUMP

1. Numa semana apenas, Donald Trump ameaçou a soberania do Canadá, a integridade territorial da Gronelândia e o Canal do Panamá. Tudo isto é insólito, mas é preocupante.

• Insólito, porque estas ameaças fogem às regras consensualmente estabelecidas entre Estados no pós II Guerra Mundial.
• Preocupante, porque o Presidente eleito não se limita, por exemplo, a "reivindicar" o interesse na Gronelândia. Ameaça usar a força militar para o conseguir. O que seria uma violação gravíssima da Carta das Nações Unidas. Um caso Ucrânia 2.

2. Muito provavelmente estas ameaças não são para concretizar. Mas, atenção: elas não relevam de um mero ato de loucura. Elas representam provavelmente mais uma forma de Trump reforçar as suas táticas negociais. Com a Europa e mesmo fora da Europa.

• Trump tem uma visão mercantil da política. Tudo se resume a negociar, comercializar, comprar e vender. E o caso da Gronelândia não é exceção a esta visão mercantil.
• Mas há um ponto importante: a questão da Gronelândia não importa apenas à Dinamarca e à Europa. Importa, igualmente, aos demais atores relevantes mundiais, desde logo a China e a Rússia. Trump quer dar um sinal de força para várias geografias.

3. No meio disto, não é também de excluir a hipótese de Trump estar a estimular um movimento independentista na Gronelândia, com vista á independência daquela que é uma região autónoma da Dinamarca. Pensando dessa forma poderia ser possível exercer naquele território uma influência mais forte e efetiva.