Os ministros das Finanças da União Europeia (Ecofin) aprovaram o fecho do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) a Portugal e o texto final das recomendações específicas ao país, que será depois adoptado pelos chefes de Estado na próxima reunião do Conselho da UE, e servirá de grelha de avaliação dos desenvolvimentos económicos e financeiros do país ao longo do próximo ano.

O anúncio foi efectuado por Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão Europeia e responsável pelas políticas da união monetária, que saudou a decisão e deixou um recado a Portugal: "Hoje é o dia para celebrar. Amanhã é o dia para continuar o trabalho árduo", afirmou o responsável da Comissão, numa mensagem partilhada com órgãos de comunicação social nacionais.

A decisão formal dos ministros significa que Portugal sairá finalmente do PDE que lhe era aplicado desde 2009 e passará do braço correctivo para o braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Nas últimas semanas, o texto das recomendações esteve em negociação entre o governo português, os restantes governos e a Comissão Europeia, que avançou a sua proposta em Maio. São esperadas ligeiras alterações, que poderão reforçar, mas sem alterar, as principais mensagens da União Europeia para o Governo: Portugal tem de continuar a baixar o défice e a dívida pública, ao mesmo tempo que acelera a redução de crédito malparado e limpeza da banca. Alterações à legislação laboral que favoreçam o emprego sem termo e ajudem a reduzir o desemprego de longa duração também farão parte do menu de recomendações.

Na proposta da Comissão Europeia, avançada em Maio, e que os governos têm agora de alterar e validar, recomenda-se a manutenção de um défice orçamental claramente inferior a 3% do PIB em 2017 e anos seguintes (a condição que permitir fechar o PDE) e o cumprimento em 2018 das regras orçamentais que se aplicam para países no braço preventivo do Pacto de Estabilidade – apontando implicitamente para uma redução de 0,6 pontos no défice estrutural.

Para atingir estes objectivos recomenda-se melhorias na gestão orçamental da despesa, em particular na Saúde e Segurança Social, e das empresas públicas. O facto de não se referirem metas orçamentais explícitas concede alguma margem a Lisboa na condução da política orçamental, num momento em que a Comissão garante que não pretende prejudicar o crescimento em nome de um ritmo excessivo de consolidação orçamental.

A Comissão propunha ainda que o Governo promova mais a contratação sem termo e implemente políticas que ajudem a reduzir o desemprego de longa duração, e que intensifique esforços para limpar os balanços dos bancos e reduzir o elevado nível de crédito malparado. O desemprego, em particular o de longa duração, e a qualidade do emprego, assim como a robustez da banca – que continua muito fragilizada pela baixa rendibilidade e elevado malparado – são dimensões centrais da análise à força da retoma portuguesa que tem surpreendido pela positiva no início de 2017.

As recomendações de Bruxelas incluíam ainda, como último ponto, uma redução do fardo administrativo e de barreiras regulatórias nos serviços e na construção.