O Governo aprovou a implementação de medidas de redução de consumo de papel e de outros consumíveis de impressão nos serviços da administração pública e vai arrancar com um projecto-piloto envolvendo os ministérios da Justiça, Educação e Economia.

O objectivo, de acordo com o diploma aprovado em Conselho de Ministros esta quinta-feira, 2 de Fevereiro, é que já este ano os serviços reduzam em pelo menos 20% o seu orçamento para compra destes produtos.

A resolução vai ter um carácter vinculativo para a Administração Pública directa e o Governo recomenda que seja aplicada igualmente à Administração Pública indirecta, refere o comunicado emitido após a reunião.

Já este ano, o Executivo avança com o projecto-piloto "Papel zero", em que participarão a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a Direcção-Geral do Ensino Superior e o Turismo de Portugal. Ao mesmo tempo que se aplicarão as regras previstas no diploma, através da desmaterialização total de "processos internos e externos"(comunicação no Estado e com cidadãos e empresas), serão identificados os constrangimentos e soluções na aplicação das medidas de redução.

O Governo quer, até ao final do ano, avaliar a implementação e cumprimento dos objectivos e estabelecer novas medidas e metas para 2018.

"Com esta medida, prevista no programa do Governo, pretende-se não só uma racionalização da despesa pública, como também uma mudança de cultura e de práticas, visando promover processos de trabalho e de comunicação mais orientados aos objectivos das organizações e do próprio serviço público," lê-se no comunicado, que realça ainda a dimensão ambiental das medidas.

No caso do Ministério da Justiça, de acordo com comunicado, o projecto-piloto será completado nos primeiros seis meses do ano com a "generalização da assinatura digital, a desmaterialização na estrutura de Gabinetes do Ministério da Justiça e a eliminação do correio físico entre organismos do Ministério". Na segunda metade do ano, o ministério sediado no Terreiro do Paço dará início à integração dos sistemas de gestão documental.

Em meados de Novembro o Governo tinha já anunciado a decisão de propor à Assembleia da República a criação da morada única digital e o respectivo serviço público de notificações electrónicas, prevista no Programa Simplex+ 2016.

Uma alteração que deverá permitir a cidadãos, empresas e entidades receberem as notificações administrativas e fiscais electronicamente, sendo a adesão voluntária para pessoas singulares.

"A estimativa de despesa que temos em envio de correio postal é de 85 milhões de euros olhando para o orçamento actual", referiu na altura, explicando que "a poupança potencial estimada" é este valor.

Na altura os analistas estimaram o impacto daquela medida nas contas dos CTT se 25% dos cidadãos aderirem às notificações: 10 milhões de euros em 2017 e 20 milhões em 2018 segundo o Haitong ou um impacto de 3% no EBITDA consolidado de acordo com o BPI. A empresa postal tem neste negócio a maioria das fontes de receita: 73% do total entre Janeiro e Setembro do ano passado.

Nota: A notícia não dispensa a consulta da nota de "research" emitida pela casa de investimento, que poderá ser pedida junto da mesma. O Negócios alerta para a possibilidade de existirem conflitos de interesse nalguns bancos de investimento em relação à cotada analisada, como participações no seu capital. Para tomar decisões de investimento deverá consultar a nota de "research" na íntegra e informar-se junto do seu intermediário financeiro.

(Notícia actualizada às 18:59 com informações do Ministério da Justiça)