O Governo vai aprovar a criação de um mecanismo para "medir o impacto económico de novas iniciativas legislativas", em especial "nas microempresas" e que permitirá "estimar o impacto para empresas e cidadãos e ainda o impacto na concorrência", anunciou esta quarta-feira, 8 de Fevereiro, no Parlamento a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. Trata-se de uma medida do Simplex 2016, baptizada de "Custa quanto" e será aprovada em breve em Conselho de Ministros, afirmou a governante.

Maria Manuel Leitão Marques (na foto) está durante a manhã na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa numa audição regimental acompanhada da secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, e do secretário de Estado da Presidência, Miguel Prata Roque.

A medida "Custa quanto" estava incluída no Simplex 2016, anunciado em Maio do ano passado. Aí se previa que o objectivo passava por "implementar uma metodologia de avaliação de impacto económico dos atos legislativos propostos pelos membros do Governo, focada na variação dos encargos administrativos, garantindo a existência de uma verdadeira barragem regulatória que promova a redução dos encargos administrativos globais e sectoriais".

Miguel Prata Roque trocou por miúdos: A ideia é criar uma unidade técnica na Presidência do Conselho de Ministros (PCM) que "garantirá a avaliação de decretos-lei do Governo que comportem encargos para as empresas". Isso será feito ao longo de 2017 e em Janeiro de 2018 será feita uma "avaliação para depois avançar com medição de outros actos", nomeadamente custos para os cidadãos". A ideia será "munir o decisor político" com o resultado da "medição de encargos" que advirão ou não dos novos diplomas legais que estejam a ser preparados.

Actualmente, disse Miguel Prata Roque, "34 estados membros da OCDE têm já mecanismos deste tipo", alguns com entidades independentes dos próprios Governos e Parlamentos, como acontece no Reino Unido. Por cá, a ideia é ter uma "estrutura institucionalizada" e a PCM tem já a trabalhar dois consultores, um dos quais é "professor de economia especializado na medição do impacto concorrencial" e conta também com uma econometrista.

Maria Manuel Leitão Marques fez também aos deputados um balanço das principais medidas anunciadas nos últimos tempos em matéria de modernização administrativa e desburocratização.

Pelas suas contas, foram já feitos "mais de 5.000 pedidos de Registo Criminal on-line"; emitidos cerca de "14 mil alertas de caducidade de certidões on-line permanentes" e enviados aos cidadãos mais de "700 mil alertas sobre validade do Cartão de Cidadão", o que permitiu "reduzir em 10%  o número de Cartões de Cidadão caducados".

"Nenhuma destas medidas exigiu mudar a lei, ou fazer uma nova", tando sido suficiente "pensar como mudar praticas administrativas e como estas podiam ser modernizadas", salientou a ministra, lembrando, que "governar não é apenas fazer leis ou alterá-las", uma frase recorrente no Governo de António Costa, que anunciou desde o início um "esforço para legislar menos". E o balanço é que, até agora, as novas leis serão já "menos de metade que em outras legislaturas", garantiu a ministra.