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Governo facilita ajustes directos em municípios afectados pelos incêndios
A urgência de reparar a destruição de equipamentos e infraestruturas levou o Governo a aprovar alterações ao regime de contratação pública, facilitando os ajustamentos directos.
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Num Decreto-Lei publicado em Diário da República hoje, 27 de Julho, o Executivo português avançou com "medidas excepcionais de contratação pública por ajuste directo relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos nos Municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã".
O Governo explica que os incêndios que deflagraram a 17 de Junho provocaram danos e prejuízos em infraestruturas, equipamentos e bens que devem ser reparados o mais rápido possível quando se trata de casos em que a recuperação é "essencial à vida das populações" ou em que exista um "carácter urgente e inadiável". É esse o caso da energia, abastecimento de água, comunicações e circulação.
"Tendo em consideração a urgência na execução dessa recuperação, é necessário estabelecer medidas excepcionais de contratação pública que permitam tornar mais simples e céleres os procedimentos de contratação pública, prevendo-se, para o efeito, a possibilidade de adopção do procedimento de ajuste directo até aos limiares comunitários", pode ler-se no Decreto-Lei.
Um ajuste directo é um mecanismo que permite à entidade que está a contratar convidar directamente uma (ou mais) empresas para apresentarem uma proposta. Este regime excepcional será aplicado à contratação de obras públicas, de locação, compra de bens e serviços, permitindo acelerar o processo de reparação de danos físicos.
Ainda assim, o Governo garante que esta maior flexibilidade assegurará a "defesa dos interesses do Estado" e não comprometerá a "rigorosa transparência nos gastos públicos".
