“Os sectores da Saúde e da Educação prosseguirão a reforma dos procedimentos e políticas, possibilitando uma redução significativa da despesa”, afirma o Governo nas Grandes Opções do Plano para 2014 na parte relativa às perspectivas orçamentais para 2014.

Ainda sem o quadro macroeconómico actualizado, lê-se nas GOP que “o Governo prosseguirá o esforço de racionalização da despesa de funcionamento, no âmbito do processo de reforma do Estado, através da redução dos consumos intermédios, de despesas salariais e com suplementos, bem como a continuação da convergência do sector público com o sector privado em matéria de regimes laborais”.

A estratégia orçamental do Estado para 2014 consagra ainda aquilo que o Governo diz ser a continuação do “processo de racionalização dos regimes da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, sobretudo no que respeita ao acesso das prestações sociais, aumentando os mecanismos de controlo da sua atribuição e assegurando uma maior justiça social entre todos”.

E conclui esta parte relativa à estratégia orçamental para 2014 do lado da despesa afirmando que “os sectores da Saúde e da Educação prosseguirão a reforma dos procedimentos e políticas, possibilitando uma redução significativa da despesa”.

Governo destaca três medidas para o IRC

Do lado da receita, o Executivo revela apenas orientações no combate à fraude e evasão fiscais e no domínio do IRC, área que está neste momento em discussão pública “Relativamente ao IRC”, lê-se nas GOP, “proceder-se-á a uma revisão geral das bases legais de tributação, de forma a promover a sua simplificação, a redefinição da sua base tributável, a reavaliação da sua taxa nominal, de forma simplificar o imposto e promover o investimento nacional e estrangeiro, o emprego, a competitividade e a internacionalização das empresas portuguesas”.

O objectivo expresso do Executivo com a discussão pública da reforma do IRC, que está a decorrer é “alcançar um amplo consenso no que respeita à fiscalidade das empresas no futuro”.

Na parte das GOP que se debruça especificamente sobre a política de impostos para 2014, e depois de descrever o que foi feito em 2013, o Executivo define quatro vectores fundamentais: continuar a reforma estrutural da administração tributária iniciada em 2012;  o reforço do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras; o alargamento da rede de Convenções para evitar a Dupla Tributação e por fim a concretização da reforma da tributação das pessoas colectivas (IRC).

Da proposta de reforma do IRC apresentada pela comissão liderada por António Lobo Xavier, o Executivo “destaca” nas GOP três medidas: a descida da taxa, a criação de um regime simplificado e a simplificação do sistema fiscal.

“A descida progressiva da taxa efectiva para um valor entre 17 e 19% até 2018, através da redução gradual da taxa estatutária e a eliminação subsequente das derramas municipal e estadual” é a primeira medida destacada.. A segunda é a “criação de um regime simplificado para empresas de dimensão reduzida (com volume de negócios até 150 mil euros e um ativo total que não exceda 500 mil euros)”. E a última é “a simplificação do sistema fiscal e eliminação ou redução de obrigações declarativas e acessórias que impendem sobre as empresas”.

O Executivo pretende ter as alterações do IRC aprovadas para entrarem em vigor a 1 de Janeiro de 2014. 

A parte das GOP relativa à reforma do IRC começa com o Governo a afirmar-se “empenhado numa reforma profunda e abrangente do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC)”. O objectivo, afirma o Executivo, é “criar um imposto mais moderno, mais simples e mais estável, com vista ao posicionamento de Portugal como um país fiscalmente competitivo no plano internacional”.

A reforma do IRC não surge explicitamente nas GOP entre as medidas e orientações apresentadas pelo Governo para promover o crescimento. Em ternos gerais, e logo no início das GOP em que se define a “Estratégia de Crescimento, Emprego e Fomento Industrial”, o Governo diz que pretende “reforçar a configuração de medidas para superar a crise e lançar a recuperação da actividade económica com vista à criação de emprego, nomeadamente através de políticas activas de promoção do investimento, do empreendedorismo, da inovação, da competitividade e da internacionalização.”