Depois de os ministros das Finanças e da Economia da União Europeia terem dado luz verde à Comissão Europeia para avançar com a revisão das regras orçamentais europeias, o ministro português, Fernando Medina, alertou para o impacto que dar mais destaque à análise da sustentabilidade da dívida pode ter em alguns países, como Portugal.

Nesta terça-feira, 14 de março, o Ecofin deu luz verde à Comissão Europeia para apresentar, "entre o final de 2023 e o início de 2024", uma proposta legislativa para a revisão das regras orçamentais.

Entre as medidas em cima da mesa, e acordadas nesta terça-feira entre os 27 Estados-membros, está a manutenção do limiar de défice nos 3% e uma – mais complexa – alteração aos objetivos de redução de dívida pública, que assenta em vários pressupostos, como a despesa primária líquida e a análise da sustentabilidade da dívida. 

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Embora a proposta parta dos Estados-membros, os planos nacionais de ajustamento orçamental que garantam uma redução da dívida devem "ser coerentes" com uma proposta de trajetória técnica da Comissão, que se baseia numa "metodologia comum" e que se baseie numa análise da dívida pública e dos desafios económicos de cada Estado-membro.

É sobre estes pontos que o ministro das Finanças português, Fernando Medina, levanta questões.

"Nas propostas que estão em cima da mesa, há uma para ponderar mais uma análise em relação à sustentabilidade da dívida, que é frequente fazer-se e tem um valor importante, mas tem de ser relativizado em relação à forma como essa análise é construída", referiu Fernando Medina, no final da reunião do Conselho, em que foi aprovado o regresso das regras orçamentais em 2024 e as novas regras que as substituirão.

O ministro das Finanças explicou que essa análise proposta pela Comissão Europeia é "muito sensível aos indicadores que se utilizam para o futuro, nomeadamente taxas de crescimento, mas que também é um indicador muito sensível ao que aconteceu no passado, com as dívidas públicas dos diferentes países".

Para Fernando Medina, com a utilização dessa metodologia, um país com uma dívida pública historicamente mais elevada, como é o caso de Portugal, "terá menor necessidade de reduzir a sua dívida do que, por exemplo, um país que tenha subido a sua dívida e depois tenha tido uma redução muito significativa". 

"Isso levanta um conjunto de questões não só a Portugal, mas a variadíssimos países", afirmou o governante, negando que este seja uma debate entre países do Norte da Europa e os do Sul. "Vários países do Norte, como a Alemanha, levantam também problemas técnicos, que o BCE também levantou, sobre a utilização daquele tipo de metodologia, quando transformada em métrica de desempenho de políticas económicas, pode colocar".

"O alerta relativamente à delicadeza dessa mudança de indicadores tem vindo de vários lados, sem haver nenhuma clivagem geográfica nem ideológica. Tem sido transversal do ponto de vista técnico", assegurou.

Na realidade, vários economistas alertaram, tal como escreveu o Negócios, depois de a Comissão apresentar a sua proposta, no final do ano passado, que havia várias pontas soltas que podiam penalizar Portugal. 

As regras têm motivado várias críticas um pouco por toda a Europa, escreveu esta semana o jornal Politico. A Alemanha quer garantir que existe uma meta de referência "quantitativa e comum" a todos os Estados-membros – algo que França recusa. Itália, por exemplo, quer tirar peso às sanções (e ao ricochete dos mercados). 

Outros, como Portugal, receiam a possibilidade de a metodologia proposta penalize países que já tenham reduzido, de forma drástica a sua dívida. 

Portugal numa "posição sólida" para regresso às regras

Sobre o regresso das regras orçamentais em 2024, Fernando Medina reiterou que Portugal está numa "posição sólida" dado que o défice tem estado "sistematicamente abaixo do limiar dos 3%". Além disso, o ministro destacou que foi feita uma "redução muito significativa" da dívida pública nos últimos anos, o que considerou ser "uma aposta importante e correta", numa altura de juros elevados, que "representam um acréscimo de custos a pesar sobre o Orçamento do Estado".

"Passadas a crise financeira, a crise da pandemia e agora o período mais agudo do processo inflacionário, vamos ter o regresso das regras europeias, traduzidas em concreto pelo cumprimento das regras do défice e da dívida", disse.

O ministro das Finanças concretizou que as novas regras que irão substituir as atuais mantêm a regra dos 3% para o défice e há uma adaptação do antigo critério de redução da dívida com "uma perspetiva de haver ritmos diferenciados em função das realidades diferenciadas também dos vários Estados-membros". É ainda dada uma "atenção particular a elementos de investimento e reformas estruturais que os países venham a desempenhar", acrescentou.

Novas regras entrarão em vigor até 2024

Fernando Medina sublinhou ainda que esse novo quadro de regras será "mais simples, direto, mais aplicável e também mais flexível na capacidade de se adaptar as diferentes circunstâncias".

As novas regras orçamentais deverão entrar em vigor "ainda na vigência da comissão" de Ursula von der Leyen e a tempo quando o Pacto de Estabilidade for retomado, em 2024. "Sai reforçada a vontade dos Estados-membros de aprovarem as novas regras com rapidez, apontando-se mesmo para a finalização do processo legislativo durante o ano de 2023", destacou o ministro das Finanças.

Por outro lado, lamentou que a proposta defendida por Portugal para que seja criada uma capacidade orçamental a nível europeu "mais robusta" não tenha sido incluída no pacote que a Comissão Europeia decidiu apresentar ao Conselho.

"Temos a convicção de que essa é uma herança importante e positiva dos períodos de crise que a Europa vivem e que, mais cedo ou mais tarde, será instituída no quadro institucional de governação económica", referiu.