A Comissão Europeia vai recomendar a aprovação do Plano Orçamental Estrutural de Médio Prazo submetido por Portugal no quadro da implementação das novas regras orçamentais europeias, mas mantém, quanto à proposta de Orçamento do Estado para 2025, a avaliação de que não é cumprida a totalidade das recomendações específicas ao país ao manterem-se no próximo ano apoios aos preços dos combustíveis.

Na avaliação aos novos planos de médio prazo, a Comissão inclui Portugal num lote de 20 países da UE que já entregaram os planos e que apresentam uma trajetória credível para a redução sustentada da dívida, recomendando assim que sejam aprovados em Conselho.

Contudo, ao avaliar o plano orçamental para 2025, indica que "apesar de se prever que a despesa líquida fique dentro dos tectos (recomendados)", não são descontinuadas as medidas de apoio de emergência na energia no inverno 2024-2025, como tinha sido recomendado ao país.

Estão em causa as medidas extraordinárias acionadas em reação à subida dos preços da energia, desde o final de 2021, que incluíram várias reduções em ISP, incluindo a suspensão da atualização da taxa de carbono, que, apesar de ter vindo a ser progressivamente elevada, se mantém ainda parcialmente. O Governo realizou a última subida em setembro, e tem dado até aqui a indicação de que não pretende realizar novas atualizações ao longo do próximo ano, ainda que se preveja já uma subida considerável da receita fiscal em ISP devido ao descongelamento já realizado. 

A Comissão Europeia espera para o próximo ano uma subida em 4,7% da despesa líquida, representando um crescimento acumulado de 15,5% nos anos de 2024 e 2025, em conjunto. 

"Estas taxas de crescimento da despesa líquida seriam passos iniciais adequados em direção à implementação do plano estrutural orçamental de médio prazo", refere a avaliação. 

Mas, calcula, as medidas de apoio em ISP assumidas pelo Governo representarão ainda um custo elevado. "Isto não está alinhado com o que foi recomendado pelo Conselho. O custo líquido orçamental das medidas de apoio na energia não dirigidas à proteção das empresas e das famílias mais vulneráveis é estimado em 0,1% do PIB em 2025, do qual 0,1% do PIB não preserva o sinal de preço para a redução da procura energética e aumento da eficiência energética". 

Questionados em conferência de imprensa sobre a insistência de Bruxelas para a retirada do apoio, os responsáveis do atual executivo europeu lembraram que estas se enquadram num compromisso comum que foi assumido pelos países e defenderam, que apesar da carga fiscal elevada dos combustíveis em Portugal, haveria alternativas a este tipo de apoios.

"Vemos que os preços da energia estabilizaram, desceram. Não vemos este tipo de medidas de apoio como a forma mais dirigida para gastar dinheiro dos contribuintes e, certamente, há outras maneiras de gastar este dinheiro de uma forma mais dirigida, que é o que recomendamos", considerou Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão. 

Gentiloni, comissário europeu para a Economia que em breve deixará o executivo de Bruxelas, lembrou também que "este pedido estava também ligado ao compromisso para redução da inflação, o que foi muito importante até aqui". "Claro que a inflação está agora em trajetória de descida - não estando muito baixa em Portugal, devo dizer - mas estes foi o compromisso comum a nível da União Europeia e é por isso temos a recomendação horizontal para o corte das medidas extraordinárias", explicou.

Portugal não é o único país que insiste em não cumprir a recomendação. Também Luxemburgo e Malta o fazem, tendo igualmente sido considerado que os planos destes países também não estão totalmente alinhados com as recomendações.

Ao todo, apenas oito países cumprem totalmente os requisitos impostos para 2025: Grécia, Chipre, Letónia, Eslovénia, Eslováquia, Itália, Croácia e França.

Já no que diz respeito à avaliação de trajetória de despesa líquida, os Países Baixos falham a recomendação para aprovação do plano de médio prazo. Também a Lituânia se artsica a exceder os tectos recomendados por Bruxelas no ano de 2025, ainda que estando entre os países que ainda não entregaram o plano de médio prazo. 

Até aqui, só 22 países entregaram a programação de despesa para os próximos anos. Além dos Países Baixos, que veem os planos chumbados por Bruxelas, a Hungria está ainda a ser avaliada após uma entrega tardia. Entre os países que ainda não entregaram trajetória está, por exemplo, a Alemanha, que avança para eleições antecipadas em fevereiro após desentendimentos, justamente, sobre a programação orçametal dos próximos anos, terem determinado o fim da coligação no Governo.